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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 294728 SP 2014/0114616-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_294728_05cba.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_294728_5de1b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. Na hipótese dos autos, a acusação formalizada pelo Ministério Público não narrou, de modo detalhado, o fato delituoso e suas circunstâncias, principalmente por não descrever, de forma clara e precisa, qual foi a conduta negligente, imperita ou imprudente atribuída à recorrente que pudesse ter gerado o resultado morte.
4. O simples fato de a paciente ser sócia cotista da empresa para a qual trabalhava a vítima não implica detenção de poderes gerenciais, ao ponto de ser responsável pela fiscalização dos equipamentos de segurança.
5. A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de indevido ônus do processo à paciente, ante a ausência da descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente da morte do operário.
6. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para declarar a inépcia denúncia e e anular, ab initio, o Processo n. 0018831-83.2011.8.26.0011, em trâmite na 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo/SP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA
    • STJ - HC 186451-RS
    • STJ - HC 146767-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153309740/habeas-corpus-hc-294728-sp-2014-0114616-1

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