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24 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1455890 SC 2014/0122461-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE DE DESCABIMENTO DO TRIBUTO.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a alegação de violação ao art. 535 foi genérica (Súmula 284/STF) e que, quanto ao mérito, a Taxa de Serviços Metrológicos, à luz dos arts. e 11 da Lei n. 9.933/99, tem como fato gerador o poder de polícia vinculado à preservação da relação de consumo, com intuito mercantil, hipótese inexistente na espécie, visto que se trata de serviço prestado em postos de saúde de município, de forma gratuita.
3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
    • STJ - REsp 1061770-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 213860-RS
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1099909-RS

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no REsp 1366295 PE 2012/0059580-8 Decisão:11/11/2014
  • DJe DATA:21/11/2014
  • EDcl no RMS 44239 RJ 2013/0368299-0 Decisão:06/11/2014
  • DJe DATA:17/11/2014
  • EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1423854 RS 2013/0341996-8 Decisão:21/10/2014
  • DJe DATA:29/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153309797/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1455890-sc-2014-0122461-2