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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1469363 GO 2014/0177495-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1469363 GO 2014/0177495-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1469363_560e9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1469363_053ac.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
2. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravado preenchia os requisitos para a incidência da regra prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo que o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS
    • STJ - AgRg no REsp 1347588-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1329137-RS
  • INCIDÊNCIA DA MINORANTE - REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA PROVA
    • STJ - AgRg no REsp 1426742-GO
    • STJ - AgRg no AREsp 396901-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1335045-PE

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00042
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153310128/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1469363-go-2014-0177495-0