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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0017902-39.2007.4.01.3400 DF 2014/0126958-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1457197_b0d3f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1457197_52b36.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS.

1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.
2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NOMEAÇÃO RETROATIVA - DIREITO A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
    • STF - AI-AGR 840597
    • STF - RE-AGR 602254
  • CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - INDENIZAÇÃO
    • STJ - AgRg no RMS 27231-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 103855-DF
    • STJ - AgRg no REsp 1165962-BA
    • STJ - AgRg no REsp 1365794-RS
    • STJ - EDcl no AREsp 196093-RS
    • STJ - EREsp 1117974-RS

Referências Legislativas

  • FED LEI:007853 ANO:1989 (REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 3298/1989, ARTS. 3, I E 4, I .)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153310197/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1457197-df-2014-0126958-4

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