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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 281146 RJ 2013/0364485-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_281146_218d5.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_281146_0f6ae.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. FUGA E DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes).
IV - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do paciente se ajustam à orientação jurisprudencial deste eg. STJ, uma vez que a gravidade em concreto do crime, aliada à fuga e ao desconhecimento do paradeiro do paciente desde 2003, justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.
V - Não há falar em inobservância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.
VI - Condições pessoais favoráveis, mesmo que comprovadas, não teriam o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
    • STF - HC 109956-PR
    • STF - RHC 121399-SP
    • STF - RHC 117268-SP
    • STJ - HC 284176-RJ
    • STJ - HC 297931-MG
    • STJ - HC 293528-SP
    • STJ - HC 253802-MG
  • PRISÃO CAUTELAR - ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL
    • STJ - AgRg no RHC 47220-MG
    • STJ - RHC 36642-RJ
    • STJ - HC 296276-MG
    • STJ - RHC 48014-MG
  • FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
    • STJ - HC 255420-RJ (CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ÓBICE)
    • STJ - RHC 43239-RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 285387 PA 2013/0417434-8 Decisão:23/10/2014
  • HC 291726 BA 2014/0071725-0 Decisão:02/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153310520/habeas-corpus-hc-281146-rj-2013-0364485-9