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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1136707 PR 2009/0077355-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1136707 PR 2009/0077355-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1136707_11543.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1136707_6519d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.
3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012).
4. Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." ( REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA
    • STJ - AgRg nos EAg 928962-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1111103-SP
  • MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA
    • STJ - REsp 1075767-MG
    • STJ - REsp 1395298-SP
  • JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO - PETIÇÃO AVULSA
    • STJ - AgRg nos EAg 1345775-PI
  • JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO - INEXISTÊNCIA
    • STJ - AgRg no AREsp 259569-MG
    • STJ - AgRg no Ag 1397200-PR
  • JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO
    • STJ - EDcl no REsp 1430627-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153314443/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1136707-pr-2009-0077355-9

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