jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2014

Julgamento

2 de Outubro de 2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1465921_ca350.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1465921_ea38f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.921 - SP (2014⁄0158668-4)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS : GYSELA LOHR MULLER E OUTRO(S) ROBERTO SOARES ARMELIN AGRAVADO : MARLINGE ALENCAR FREITAS ADVOGADO : MARIA EUGENIA NOGUEIRA FREITAS RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso especial, assim ementado:

Recurso Especial. Contrato de Serviços Hospitalares. Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita. Não comprovação da hiposuficiência econômica. Incidência da Súmula 481⁄STJ – Recurso a que se nega seguimento (fls. 153⁄155).  

Nas razões do regimental, a agravante alega ser entidade filantrópica e assistencial que goza de imunidade tributária e que sua hipossuficiência econômica é presunção juris tantum, apresentando balanço financeiro para demonstrar que passa por dificuldade financeira.

Pleiteia a reconsideração da decisão atacada por esta Terceira Turma.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.921 - SP (2014⁄0158668-4)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS : GYSELA LOHR MULLER E OUTRO(S) ROBERTO SOARES ARMELIN AGRAVADO : MARLINGE ALENCAR FREITAS ADVOGADO : MARIA EUGENIA NOGUEIRA FREITAS EMENTA   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481⁄STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.921 - SP (2014⁄0158668-4)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS : GYSELA LOHR MULLER E OUTRO(S) ROBERTO SOARES ARMELIN AGRAVADO : MARLINGE ALENCAR FREITAS ADVOGADO : MARIA EUGENIA NOGUEIRA FREITAS   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Nas razões deste recurso, a entidade filantrópica aduz que, por não ter fins lucrativos e gozar de imunidade tributária, é desnecessário comprovar que não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua finalidade e apresentou balanço financeiro (fls. 163⁄164) com o intuito de demonstrar sua dificuldade empresarial. Por isso, pugnou pela concessão do benefício previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060⁄50.

Todavia, não lhe cabe razão.

As instâncias ordinárias não concederam a gratuidade judiciária pleiteada, assentando que ela teria de demonstrar que sua situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo, como se vê:

Não se desconhece a possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às entidades beneficentes. Necessária, contudo, a comprovação da hipossuficiência alegada, vez que se trata de presunção iuris tantum de pobreza, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. [...] E acerca da situação econômica da recorrente, que desafiava pronta demonstração, nada se comprovou a respeito . Correto o indeferimento editado (fls. 84⁄85).  

Não há como mitigar o entendimento de que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.

A conclusão da origem se encontra respaldada em orientação dos Tribunais Superiores, tudo a fazer incidir ao caso a Súmula 481⁄STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

 

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481⁄STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente , consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 401.457⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013)  

Em consonância: AgRg no AREsp 245.821⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 19⁄9⁄2013, DJe 24⁄9⁄2013; e, AgRg no AREsp 228.247⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 20⁄8⁄2013, DJe 30⁄8⁄2013.

O alegado abalo de sua atividade econômica, caso arque com as despesas processuais, o qual pretende demonstrar por meio do documento de fls. 163⁄164, não  tem curso neste regimental.

A entidade filantrópica intenta suprir as falhas do seu recurso especial apontadas nas decisões recorridas, o que é impossível nessa fase recursal.

O Superior Tribunal de Justiça orienta que o recurso interno não se presta para saneamento das deficiências do especial interposto na origem em razão da preclusão consumativa.

Veja-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO. 1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo anterior ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos não pode prevalecer em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 485.964⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 5⁄8⁄2014, DJe 14⁄8⁄2014)  

No mesmo sentido: EDcl no Ag 1.415.555⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 6⁄12⁄2011, DJe 15⁄12⁄2011; e, EDcl no AgRg no AREsp 247.327⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 12⁄8⁄2014, DJe 22⁄8⁄2014.

Nessas condições, pelo meu voto, nego provimento ao agravo regimental.

 


Documento: 39208765 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153314498/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1465921-sp-2014-0158668-4/relatorio-e-voto-153314512

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1683464 RJ 2017/0163461-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1546534 SP 2019/0211277-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1952040 RS 2021/0239589-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgInt no RMS 65363 PR 2020/0343190-8

Flávia Castanha, Advogado
Artigoshá 6 anos

Os Honorários de Sucumbência no CPC/15 e a Fazenda Pública