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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1334704_aea6f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1334704_44f52.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.704 - SC (2012⁄0155001-8)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pelo Ministério Público de Santa Catarina (fl. 296):

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38, CAPUT , DA LEI N. 9.605⁄1998. VESTÍGIOS. EXISTÊNCIA. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. SUPRIMENTO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.  

Alega o agravante que a questão discutida no recurso especial seria exclusivamente jurídica, dizendo respeito à imprescindibilidade ou não de laudo pericial para a constatação da prática do crime do art. 38 da Lei n. 9.605⁄1998.

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao Colegiado.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.704 - SC (2012⁄0155001-8)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Não trouxe o agravante argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos:

  [...] o julgado recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no art. 158 do Código de Processo Penal, segundo o qual, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos (HC n . 274.431⁄SE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º⁄7⁄2014). Outrossim, a análise das alegações de que o relatório de fiscalização, juntado após a prolação da sentença, não teria trazido fato novo, mas teria o mesmo conteúdo da notícia de infração penal ambiental, e de que ambos possuiriam as mesmas características formais e materiais de um laudo pericial, de forma que poderiam substituir o aludido exame, demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ. [...]  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153315973/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1334704-sc-2012-0155001-8/relatorio-e-voto-153316020

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