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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_317566_4c854.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_317566_210cc.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.566 - SP (2013⁄0080968-0)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADOS : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(S) MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) AGRAVADO : NOEMIA DE JESUS ADVOGADO : MILENA MARINHO FONSECA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Trata-se de agravo regimental apresentado contra decisão de fls. 159-161, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que: (a) "Não há (...) necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas e tais dispositivos" (fl. 167); (b) "Conforme pode ser verificado no curso do processo, o Recorrente demonstra que em momento algum houve recusa por sua parte de exibir os documentos solicitados, e que mensalmente é enviado ao cliente um extrato de suas aplicações" (fl. 168).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.566 - SP (2013⁄0080968-0)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADOS : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(S) MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) AGRAVADO : NOEMIA DE JESUS ADVOGADO : MILENA MARINHO FONSECA   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Passa-se à análise da pretensão recursal.

Com relação ao alegado prequestionamento implícito, a decisão agravada consignou que os temas relativos à falta de indicação de documentos específicos pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, não foram debatidos pelo aresto recorrido.

Com efeito, na leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, temos:

  "O dever de informação e apresentação dos documentos referentes à movimentação bancária dos clientes é ônus imposto à instituição financeira em razão da natureza da atividade econômica desenvolvida, do que emerge adequação do pedido e interesse de agir diante da insistência do réu em não exibir o documento pretendido. Neste sentido: 'O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. (RECURSO ESPECIAL Nº 330.261- SC(2001⁄0080819-0), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 08⁄04⁄2001.).'   'Exibição de documentos. Extratos bancários. Precedente da Corte. 1. Na linha de precedente desta Terceira Turma, a “circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficientes, adequadas e verazes a respeito dos contratos entabulados, pois àquela incumbe, ex vi legis, o dever de exibi-las se instada a fazê-lo, em razão do contrato celebrado com os autores' (REsp nº 330.261⁄SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8⁄4⁄02). 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 13.02.2006 p. 795).'   A ação cautelar de exibição de documentos caracteriza-se como um procedimento específico, cabível nas hipóteses do artigo 844 do Código de Processo Civil. Os documentos requeridos pela parte autora são comuns entre as partes, impondo-se o disposto no art. 358, inc. III do Código de Processo Civil:   'Art. 358. O Juiz não admitirá a recusa: (...) III se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.'   Em princípio tenho para mim que o banco é obrigado a apresentar via gratuita de documentação bancária uma única vez. Embora sejam os documentos bancários em referência comuns e esteja o banco, por isso, obrigado a fornecê-los, não significa que o fornecimento deva ocorrer por mais de uma vez, sempre que o cliente deles necessitar, sem cobrança do custo de fornecimento.   Nos termos do art. 1º da Resolução 2303 do BACEN: 'Art. 1. Vedar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de remuneração pela prestação dos seguintes serviços: I - fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do cliente, de um tanoeiro de cheques com, pelo menos, 20 (vinte) folhas, por mês, independentemente de saldo médio na conta corrente; II - substituição do cartão magnético referido no inciso anterior, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis a instituição emitente; III - entrega de cheque liquidado, ou cópia do mesmo, ao respectivo emitente, desde que solicitada até 60 (sessenta) dias após sua liquidação; IV - expedição de documentos destinados a liberação de garantias de qualquer natureza; V - devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis - SCCOP, exceto por insuficiência de fundos; VI - manutenção de contas: a) de depósitos de poupança; b) a ordem do poder judiciário; c) de depósitos de acodes de consignação em pagamento e de usucapião criadas pela Lei n. 8.951, de 13.12.94; VII - fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimentação do mês. Parágrafo 1. A vedação a cobrança de remuneração pela manutenção de contas de poupança não se aplica aquelas: I - cujo saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais); e II - que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de 6 meses.' No mesmo sentido:   Apelação XXXXX (7264088900) Relator(a): Andrade Marques Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04⁄11⁄2008 Data de registro: 24⁄11⁄2008 Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Procedência - Sucumbência - Exibição não espontânea - Principio da causalidade - Pagamento de taxa para extração de segunda via dos extratos - Possibilidade - Recurso parcialmente provido   Apelação XXXXX Relator(a): Zélia Maria Antunes Alves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11⁄08⁄2010 Data de registro: 23⁄08⁄2010 Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos - Pretensão de exibição de cópias de contratos e de extratos bancários - Documentos fornecidos, os contratos, quando da celebração, e os extratos, periodicamente, pela instituição bancária ao consumidor, a quem compete cuidar de sua guarda Possibilidade de obtenção de 2a. via dos documentos, por requisição administrativa, mediante pagamento da respectiva tarifa - Resistência inocorrente por parte de quem deteria a documentação pleiteada - Ausência de interesse-adequação - Hipótese de extinção, com fulcro no art. 267, VI, do CPC - Medida cautelar julgada procedente, em parte Recurso provido.   O autor afirma que não recebeu a documentação da instituição bancária e esta não comprovou ter fornecido os documentos pleiteados pelo cliente, daí a sua obrigação de fornecer gratuitamente a documentação reclamada. Ainda que a contratação tenha se efetivado através do auto-atendimento em caixas eletrônicos, o réu deve apresentar, ao menos, um espelho do extrato emitido no ato da contratação para verificação das condições. Nesse sentido:   XXXXX-07.2008.8.26.0066 Apelação ⁄ Contratos Bancários Relator(a): Rizzatto Nunes Comarca: Barretos Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20⁄10⁄2010 Data de registro: 08⁄11⁄2010 Outros números: 990.10.411656-2 Ementa: *EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - Pretensão do autor à apresentação pelo banco do suposto contrato que deu origem à dívida que levou seu nome aos cadastros de proteção ao crédito - Banco que, em defesa, afirma se tratar de empréstimo contraído em caixa eletrônico, cujo crédito ê pré-aprovado ao cliente, não existindo cópia impressa para esse tipo de operação - Dever deste de apresentar ao menos a cópia do espelho do sistema informatizado do banco com os dados e a forma de contratação - Multa diária afastada por força da Súmula 372 do STJ - Procedência da ação mantida, afastada apenas a multa diária - Apelo parcialmente provido para esse fim, com determinação." (fls. 85-90)  

Verifica-se, pois, na leitura do trecho acima transcrito, que as questões acima aludidas, e invocadas no apelo nobre, não foram apreciadas - sequer implicitamente - pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

A esse respeito, confiram-se:

  "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. (...) 2. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.221.951⁄MT, Terceira Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA -  Des. Convocado do TJRS -, DJe de 25⁄4⁄2011, grifou-se)   "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. BENS SUJEITOS À PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211⁄STJ E 356⁄STF. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. 1. A falta de prequestionamento das matérias suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 730 do CPC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor das Súmulas 282 e 356⁄STF. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. 3. Somente ocorre o prequestionamento implícito quando o seu conteúdo tenha sido discutido pelo Tribunal de origem e pode-se inferir qual o dispositivo legal vulnerado pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 1.211.572⁄SE, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 2⁄12⁄2009, grifou-se)

 

No mais, não tendo os argumentos trazidos pelo recorrente o condão de infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida pelos seus próprios e suficientes fundamentos, conforme abaixo se expõe:

"Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto, com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:   'MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - DEVER DE INFORMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS CLIENTES É ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NÃO COMPROVADO - DIREITO DO CORRENTISTA DE TER ACESSO AO DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM PODER DO BANCO - APELO DESPROVIDO.' (fl. 84)   O agravante apontou, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 333, I, 334, I, 355 e 358, I, do Código de Processo Civil. Afirmou, essencialmente, que: (a) 'Não havendo a prova principal de que teria sido negado pelo recorrente o fornecimento dos aludidos documentos requeridos, não poderia o MM. Juiz singular e o E. Tribunal, equivocadamente, presumir como verídicos os fatos alegados pelo Recorrido' (fl. 96); (b) '(...) não há prova da recusa da entrega dos documentos, devendo ser afastada a condenação do Recorrente no pagamento dos honorários advocatícios' (fl. 96). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que as questões referentes à (a) falta de indicação específica dos documentos a serem exibidos; bem como ao (b) pagamento dos honorários advocatícios, não foram debatida pelo c. Tribunal de origem, e sequer foram opostos embargos de declaração visando a discussão da matéria. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No mais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando posteriormente discutir a relação jurídica existente, independentemente de prévio requerimento no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente da Segunda Seção desta Corte, julgado pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil:   'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211⁄STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211⁄STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto.' (REsp 1.133.872⁄PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 28⁄03⁄2012, grifou-se)   Ainda nesse sentido:   'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o consumidor possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.' (AgRg no AREsp 73.761⁄DF, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 12⁄3⁄2012, grifou-se)   Desse modo, merece ser mantido o aresto impugnado, por estar em consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior. Diante do exposto, nego provimento ao agravo."  

À luz das considerações acima, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153316381/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-317566-sp-2013-0080968-0/relatorio-e-voto-153316397

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