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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_495974_1943b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_495974_f4bb9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 495.974 - RJ (2014⁄0072681-7)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIRIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVANTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S⁄A ADVOGADOS : ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA E OUTRO(S) THALITE LIMA AROUCHE AGRAVADO : OS MESMOS   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravos Regimentais contra decisão que desproveu o recurso. A Unirio sustenta que atacou especificamente a motivação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial. Em Agravo, a Light  S⁄A reproduz os mesmos termos do Recurso Especial inadmitido. Pugnam as agravantes pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Regimental. É o relatório .   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 495.974 - RJ (2014⁄0072681-7)     VOTO   EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.9.2014.  1. Agravo da Light  S⁄A. Após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade ao art. 6º da LICC (atual LINDB) adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise pela via do Recurso Especial. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. (...) 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 3. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄05⁄2012).     PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LICC. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. (...) DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria contida no art. 6º da LICC (atual LINDB) tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 190.576⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12⁄03⁄2013).   No tocante aos honorários advocatícios, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, quando a parte vencida for a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deve ser feita conforme delineado no artigo 20, § 4º, do CPC, não estando o magistrado adstrito aos limites de mínimo e máximo estabelecidos no artigo 20, § 3º, daquele Estatuto, podendo determinar valores abaixo ou acima destes. Cito precedentes da Corte Especial do STJ:   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. 2. A ssim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no  § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055⁄SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06⁄12⁄2004; EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08⁄10⁄2009 (AgRg nos EREsp 858.035⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 16⁄08⁄2010, grifei.)   Fazenda Pública (condenação). Honorários advocatícios (base de cálculo). Precedentes da Corte Especial (aplicação). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624.356⁄RS, Rel. Ministro  NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, DJe 08⁄10⁄2009, grifei.)     Com respeito ao art. 397 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (...). (REsp 872.706, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.2.2007).   Por fim, quanto à aplicação do art. 1º -F, a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946⁄SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960⁄2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". Cito ementa do julgado:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 02⁄02⁄2012).   Ocorre que o STF, em acórdão ainda não publicado, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento,  no julgamento da ADI 4.357⁄DF e da ADI 4.425⁄DF (Rel. Min. Ayres Britto, ata de julgamento publicada no DJe em 19.3.2013), do art. 5º da Lei 11.960⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997. Tendo por base a citada decisão, a Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu, no julgamento do REsp 1.270.439⁄PR, Rel.  Ministro Castro Meira, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄2009:   (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.   Transcrevo a ementa do referido julgado:   VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). (...) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei 11.960⁄2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, ao examinar a ADIn 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF⁄88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF⁄88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008. (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe 02⁄08⁄2013).   No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sem efeito retroativo. Já quanto à correção monetária, à luz da decisão do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade, é necessário verificar a natureza das verbas perseguidas na ação judicial em que a Fazenda Pública é condenada. Na hipótese de verbas previdenciárias oriundas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser observada a previsão expressa do art. 41-A da Lei 8.213⁄1991, no sentido de aplicação do INPC como índice de correção monetária. A propósito:   PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". 2. No julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009. 3. Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. 4. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄06⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º - F DA LEI N. 9.494⁄97. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de  recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30⁄09⁄2010; AgRg no REsp 1.291.244⁄RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05⁄03⁄2013; AgRg no REsp 1.422.349⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10⁄02⁄2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854⁄PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03⁄09⁄2013. 2. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.379.998⁄RS (DJe de 08⁄11⁄2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4.357⁄DF. 3. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09 (ADI n. 4.425⁄DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213⁄91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222⁄SC, AgRg no AREsp 30.719⁄SC, AgRg no AREsp 35.492⁄SC, AgRg no AREsp 39.890⁄SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12⁄5⁄2014; e AgRg no REsp 1.423.360⁄PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19⁄5⁄2014. 4. Agravo regimental do INSS não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02⁄06⁄2014).   Para os demais casos, desde que não referentes a causas de cunho tributário, a correção monetária deverá ser calculada com respaldo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme estipulado no precitado REsp 1.270.439⁄PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.  Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.080⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄06⁄2014).   Registro que, nos autos da ADI 4.357⁄DF e da ADI 4.425⁄DF, o e. Ministro Luiz Fux deferiu medida acauteladora, ratificada pelo Plenário do STF,  com o seguinte dispositivo:   Destarte, determino, ad cautelam , que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro.   Como se denota da decisão acima, o escopo da determinação proferida pelo Pretório Excelso é a atualização monetária dos precatórios, matéria que não coincide com o objeto aqui controvertido. Assim, não verifico, na presente hipótese, com a devida vênia, descumprimento da mencionada decisão. Acerca do sobrestamento do feito até a publicação do julgamento final da ADI 4.357⁄DF e da ADI 4.425⁄DF, é assente na jurisprudência do STF que, desde a publicação da ata de julgamento, a declaração de inconstitucionalidade surte efeito vinculante e eficácia erga omnes . Nesse sentido:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. (...) 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p⁄ Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02⁄02⁄2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249).   Ademais,  a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TRAMITAÇÃO DE ADI NO STF. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83⁄STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31⁄05⁄2013, grifei).   Diante do exposto, dou parcial provimento ao Agravo Regimental,  de forma a incidir o art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sobre os débitos vencidos a contar da vigência desta última norma. Considerem-se, portanto, para os juros moratórios os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, computados de forma simples, e, em observância ao decidido pelo STF nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, aplique-se o IPCA para a correção monetária do débito.   2. Agravo da UniRio.   A irresignação não merece acolhida. O Tribunal a quo não admitiu o Recurso Especial, por entender que este não supera o óbice da Súmula 7⁄STJ, in verbis:   In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio após percuciente análise dos fato e das provas relacionadas à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").   Na petição de Agravo, contudo, a parte agravante não enfrentou esse fundamento, limitando-se a discorrer sobre usurpação de competência do STJ, bem como sobre o mérito da causa, conforme se constata às fls. 293-313, e-STJ. Desse modo, o Agravo não comporta conhecimento, por ter desatendido à norma estabelecida pelo art. 544, § 4°, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322⁄2010, in verbi s:   Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (...) § 4 o   No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:  (...) I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;      Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já aplicava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgRg no Ag 1.391.916⁄SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄10⁄2011; AgRg no Ag 1.373.875⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26⁄10⁄2011.   Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153316543/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-495974-rj-2014-0072681-7/relatorio-e-voto-153316555

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