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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-AG_1026222_fa15a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-AG_1026222_b2d84.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.026.222 - SP (2008⁄0052740-9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA ADVOGADO : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RAQUEL VIEIRA MENDES E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte ementa (fl. 559, e-STJ):   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO-BASE DE 1989. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN⁄BTN-F. LEIS 7.730⁄1989 E 7.799⁄1989. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN⁄BTNF é o índice oficial. 2. Aplica-se a OTN⁄BTN-F (Leis 7.730⁄1989 e 7.799⁄1989) na correção das demonstrações financeiras do período-base de 1989. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental provido.   Em síntese, a embargante alega (fls. 573-576, e-STJ, grifos no original):   O que está em discussão nos presentes autos é tão somente a aplicação do índice do IPC de 10,14% para o mês de fevereiro⁄89. Frise-se: o índice de 42,72%, aplicado pelo E. Tribunal a quo para o mês de janeiro⁄89, não é objeto de discussão nos presentes autos. Remetidos os autos do agravo de instrumento a este E. STJ, este Exmo. Ministro Relator acertadamente conheceu do agravo de instrumento para, nos termos do art. 544, §1°-A do CPC, dar provimento ao recurso especial da ora Embargante, ao argumento de que " o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no período-base de 1989, a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas deve ser calculada pelo índice do IPC de janeiro de 1989 , reduzindo-se o percentual de 70,28% para 42,72% . Pacificou-se também o posicionamento de que a modificação do citado índice enseja a retificação automática do índice de correção monetária de fevereiro daquele ano para 10,14% , sem que isso importe julgamento extra petita " (fl. e-522 - g.n.). Foi reconhecida, portanto, a aplicação do índice do IPC de 10,14% para o mês de fevereiro⁄89, exatamente o objeto dos presentes autos, em complemento à parcela do IPC de janeiro⁄89 (42,72%), cuja incidência foi reconhecida pelo E. Tribunal a quo e que não foi objeto do recurso especial interposto pela ora Embargante e trazido a julgamento desta E. Corte. Porém, na assentada de 02 de outubro do corrente ano, esta C. 2 a Turma do E. STJ deu provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão agravada, ao argumento de que aplicam-se ao período-base 1989 a OTN e o BTN Fiscal (Leis 7.730⁄1989 e 7.799⁄1989), e não o IPC (ou qualquer outro índice indicativo da inflação no períodoJ" (fl. e-563). Ocorre que a aplicação da OTN⁄BTNF não foi objeto do recurso especial ora em análise, não podendo assim esta C. 2 a Turma transpor os limites do pedido do recurso especial de fls. e-190⁄206 para subtrair da Recorrente, ora Embargante, direito já reconhecido pelo E. Tribunal a quo , em clara afronta ao princípio do non reformatio in pejus . Incorre o v. acórdão, data venia , em erro material, eis que julga tema alheio aos autos, que transborda a matéria recursal, sendo, nesse ponto, também obscuro. Foi omisso, ademais, o v. acórdão embargado, ao deixar de decidir o tema objeto dos autos (aplicação do índice do IPC de 10,14% para o mês de fevereiro⁄89 como reflexo da aplicação já reconhecida do índice de 42,72% para janeiro⁄89). (...) Em face de todo o exposto, a Embargante requer a esta C. 2 a Turma que acolha integralmente os presentes declaratórios, inclusive com efeitos modificativos, para que negue provimento ao agravo regimental interposto pela Embargada, que trata de matéria alheia aos autos, mantendo-se incólume a r. decisão monocrática de fls. e-518⁄522 que acertadamente reconheceu a aplicação automática da parcela do IPC de 10,14% para fevereiro⁄1989, em decorrência da aplicação da parcela de 42,72% para janeiro⁄1989, na correção monetária das demonstrações financeiras de 1989.   Impugnação às fls. 585-586, e-STJ. É o relatório . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.026.222 - SP (2008⁄0052740-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada na Corte Superior. Tem-se dos autos que a insurgente pretende que se julgue procedente o Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida apenas e tão somente no que diz respeito ao não reconhecimento integral dos expurgos inflacionários decorrentes do chamado "Plano Verão", de forma que incida na correção monetária das demonstrações financeiras apuradas pela Recorrente em 31.12.1989, o IPC de fevereiro de 1989, de 10,14%, em complemento à parcela do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), cuja incidência foi reconhecida pelo v. acórdão recorrido (fl. 206, e-STJ). Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao Agravo Regimental da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465⁄MG, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicado em DJ de 17.10.2003, de que inexiste o direito adquirido a índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais. Todavia, o Plenário do STF, no julgamento dos REs 208.526⁄RS e 256.304⁄RS, declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei 7.730⁄1989 e do artigo 30, caput , da Lei 7.799⁄89, ao passo que reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária nos termos da legislação revogada pelo denominado Plano Verão. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO - BASE 1989. ÍNDICE. ARTIGOS 30, § 1º DA LEI 7.730⁄89 E 30, DA LEI Lei 7.799⁄89. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF SOBRE O TEM, EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. O recurso integrativo, via de regra, não se presta a adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial. Excepciona-se essa regra na hipótese do julgamento de recursos submetidos ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, haja vista o escopo desses precedentes objetivos, concernentes à uniformização na interpretação da legislação federal. 3. Pelas mesmas razões, esta Corte tem estendido essa orientação aos processos julgados sob o regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689-PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema nos RE´s 208.526⁄RS e 256.304⁄RS, a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei 7.730⁄89 e do artigo 30, caput, da Lei 7.799⁄89, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada. 5. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.802⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2⁄4⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  ANO-BASE 1989. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 30, § 1º, DA LEI N. 7.730⁄89 E 30 DA LEI N. 7.799⁄89. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria (índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989) no Recurso Extraordinário 242.689⁄PR, e posterior provimento do recurso, em 20⁄11⁄13, cuja decisão transitou em julgado. 2. O Plenário do STF, no julgamento dos REs 208.526⁄RS e 256.304⁄RS, declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei n. 7.730⁄89 e do artigo 30, caput, da Lei n. 7.799⁄89, ao passo que reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária nos termos da legislação revogada. 3. O artigo 543-B do CPC prevê, em seu parágrafo 3º, a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo órgão julgador, o que, de acordo com precedentes desta Corte, pode ser realizado em embargos de declaração, nos moldes do que ocorre em caso de julgamento da matéria pelo rito do art. 543-C do mesmo diploma. 4. Imperiosa a modificação do acórdão embargado que determinou ao caso dos autos a aplicação dos índices previstos nas Leis n. 7.730⁄89 e 7.799⁄89, para fins de correção monetária, restabelecendo-se o entendimento segundo o qual o índice de atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e de 10,14% (fevereiro). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da empresa e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 738.265⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄05⁄2014, grifei).   Cumpre salientar que o artigo 543-B do CPC prevê, em seu parágrafo 3º, a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo órgão julgador o que, de acordo com precedentes desta Corte, pode ser realizado em Embargos de Declaração, nos moldes do que ocorre em caso de julgamento da matéria pelo rito do art. 543-C do mesmo diploma. A propósito:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADA E AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VALOR DO SERVIÇO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RE 603.497⁄MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 . Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese apresentada nos presentes autos. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.497⁄MG, realizado em 16.09.2010, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 4. Embargos de Declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de admitir a subtração da base de cálculo do ISSQN do montante referente às subempreitadas e aos materiais aplicados no serviço de construção civil. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5⁄11⁄2013, grifei).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. TEMA JULGADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C E § 3º DO ART. 543-B DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Retorno dos autos para reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 562.980⁄SC, da matéria atinente à inaplicabilidade do artigo 11 da Lei n. 9.779⁄99 às relações tributárias que antecederam referida lei, com o posterior provimento do recurso, em 6.5.2009, cuja decisão transitou em julgado. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 860.369⁄PE, albergando o entendimento do STF, assentou que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência do art. 11 da Lei n. 9.779⁄1999. 3. O artigo 543-B do CPC prevê, em seu parágrafo 3º, a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo órgão julgador o que, de acordo com precedentes desta Corte, pode ser realizado em embargos de declaração, nos moldes do que ocorre em caso de julgamento da matéria pelo rito do art. 543-C do mesmo diploma. 4. I mperiosa a modificação do acórdão embargado que reconheceu o direito do contribuinte ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos, matérias-primas e produtos intermediários não tributados e utilizados na industrialização de seu produto, com o consequente retorno dos autos à origem para exame das demais questões de mérito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da empresa contribuinte. (EDcl nos EDcl no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄05⁄2014, grifei).   Necessária, pois, no caso dos autos, a modificação do acórdão embargado que determinou a aplicação dos índices previstos nas Leis 7.730⁄1989 e 7.799⁄1989 para fins de correção monetária, restabelecendo-se o entendimento segundo o qual o índice de atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e de 10,14% (fevereiro). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Agravo Regimental da Fazenda Nacional e para conhecer do Agravo de Instrumento e prover ao Recurso Especial da empresa. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153316914/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1026222-sp-2008-0052740-9/relatorio-e-voto-153316926

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