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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1220667 MG 2010/0193962-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1220667 MG 2010/0193962-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1220667_34af6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1220667_841d3.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAQUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).
2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.
3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.
4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.
5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, o voto-desempate da Sra. Ministra Regina Helena Costa e a reformulação de voto do Sr. Minstro Ari Pargendler, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SUJEIÇÃO À REMESSA EX OFFICIO
    • STJ - AgRg no REsp 1219033-RJ
    • STJ - REsp 1108542-SC
    • STJ - RESP 1299232-AC
    • STJ - RESP 1257587-MG
    • STJ - RESP 1218063-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153317027/recurso-especial-resp-1220667-mg-2010-0193962-2