jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_449342_6baa7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_449342_c8505.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ATIVIDADE MISTA. INCIDÊNCIA DE ISS, E NÃO DE ICMS. OBJETO SOCIAL QUE SUPOSTAMENTE EVIDENCIA A PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. O acórdão do Tribunal a quo consigna que a hipótese versa sobre a incidência de ISS, e não de ICMS, tendo em vista que "a atividade supracitada de prestação do serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda sobre embalagens plásticas, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está inserida no item 77 da lista de anexo da Lei Complementar 406/68, motivo pelo qual fica a mesma sujeita à incidência do ISS, devendo ser aplicado, no presente caso, os rigores da Súmula 156 do STJ".
2. A orientação adotada nas instâncias de origem seguiu o entendimento do STJ adotado no julgamento do REsp 1.092.206/SP, no rito do art. 543-C do CPC.
3. Sucede que o presente Agravo Regimental não discute a questão de Direito Tributário, mas a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Nesse ponto, convém esclarecer que o agravante, consoante se infere das razões recursais, pretende na realidade discutir a premissa fática adotada no acórdão hostilizado - qual seja a de que a empresa pratica atividade mista, na qual a prestação de serviço é etapa essencial - , mediante a assertiva de que o objeto social consiste na produção industrial de embalagens. Tanto é que invoca que a simples leitura do contrato social milita em seu favor.
5. Verifica-se, portanto, que solução da lide, nos termos delimitados pelo ente público, reclama a análise da prova documental dos autos, isto é, do contrato social, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153317068/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-449342-pe-2013-0407644-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-9