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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1399318 SP 2012/0108736-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1399318 SP 2012/0108736-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1399318_6987f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1399318_9e77d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182. COTEJO ANALÍTICO E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Quanto ao recurso da São Paulo Transporte S/A, o acolhimento da pretensão recursal da demanda reexame do contrato e do acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. No que diz respeito ao recurso da Viação Santo Amaro Ltda., os artigos tidos por violados não foram prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Com relação à alegação de divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Precedentes do STJ.
3. Noutro giro, a modificação do julgado a quo requer o exame de Lei Municipal, qual seja, a Lei 11.037/1991, o que não se admite ante o óbice dsa Súmula 280/STF.
4. As recorrentes não impugnaram os termos da decisão de inadmissibilidade dos Recurso Especiais. Incide, in casu, o disposto na Súmula 182/STJ.
5. Agravos Regimentais não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • MUN LEI:011037 ANO:1991 UF:SP
  • FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255
  • FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153317429/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1399318-sp-2012-0108736-7