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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1399318 SP 2012/0108736-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1399318_6987f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1399318_9e77d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.318 - SP (2012⁄0108736-7)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SÃO PAULO TRANSPORTE S⁄A ADVOGADA : ROSA MARIA CORRÊA E OUTRO(S) AGRAVANTE : VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA ADVOGADO : EDUARDO JESSNITZER E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Tratam-se de Agravos Regimentais interpostos por São Paulo Transporte S⁄A e por Viação Santo Amaro LTDA, contra decisão que desproveu os Recursos Especiais ajuizados pelos mesmos recorrentes. A São Paulo Transporte S.A. interpôs Recurso Especial, alegando afronta aos arts. 535 do CPC; 421, 422 e 2035 do CC, sob o argumento de que houve desequilíbrio contratual. Requer o retorno dos autos à origem para nova análise em Embargos Declaratórios. Em Agravo, a ora recorrente reproduz os termos do Recurso Especial. A Viação Santo Amaro Ltda, aduziu no Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 45, VII, e 56 do Decreto-Lei 2.300⁄1986 e 55, VII, e 66 da Lei 8.666⁄1993. O MPF opinou pelo não provimento do recurso da Viação Santo Amaro Ltda - fls. 3447-3452. Em Agravo, a Viação Santo Amaro Ltda também reproduz os mesmos termos do Recurso Especial inadmitido. Pugnam as agravantes pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Regimental. É o relatório . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.318 - SP (2012⁄0108736-7)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.3.2014.  1. Agravo da São Paulo Transporte S⁄A O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, nas razões de Agravo, o agravante consigna o seguinte (fl. 3728⁄STJ): O pressuposto da decisão do Tribunal “a quo” é que a SPTrans é devedora da ora Agravada, isto por que é devedora principal ao pagamento das diferenças de remunerações, recebimentos ao período 01⁄07⁄93 a 31⁄05⁄94, com base no contrato original, e não como pagas, tudo referente à prestação de séricos de operação de lotes de veículos do sistema de transporte coletivos de passageiros. Ocorre que esse pressuposto é equivocado. A São Paulo não é devedora das diferenças pleiteadas, uma vez que as partes assinaram contrato original que, no caso houvesse serôdio pagamento à empresa agravada, ter- se-ia a incidência sobre a parcela em atraso, de juros moratórios com incides aplicados por instituições financeiras de primeira linha. Extrai-se do excerto acima transcrito que a própria recorrente admite que a decisão objurgada possui embasamento, mas que o entendimento adotado pelo Sodalício de origem está equivocado, por força do contrato firmado. Dessarte, além de não se verificar omissão no decisum vergastado, também se constata que o acolhimento da pretensão recursal é obstada pelo disposto na Súmula 5⁄STJ.     Ademais, quanto ao desequilíbrio contratual, o Tribunal a quo registrou: Vê-se, portanto, a necessidade de fato superveniente que altere as condições do objeto licitado para que tenha cabimento qualquer alteração contratual unilateral, que não provenha das situações objetivas definidas pela lei. Mas não é só. É que em qualquer situação de alteração de cont rato administrativo há que ser respeitado o equilíbrio econômico-financeiro, como doutrina o eminente Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra "Curso de Direito Administrativo" (Malheiros, 21a edição, pág. 597⁄598): (...) (fl. 2588). É evidente que, para serem mantidas as efetivas condições das propostas (constantes da oferta vencedora do certame licitatório que precede o Superior Tribunal de Justiça contrato), a Administração terá de manter íntegra a equação econômico-financeira inicial. Ficará, pois, defendida tanto contra os ônus que o contratado sofra em decorrência de alterações unilaterais, ou comportamentos faltosos da Administração, quanto contra elevações de preços que tornem mais onerosas as prestações a que esteja obrigado, como, ainda, contra o desgaste do poder aquisitivo da moeda provocado por inflação, em todos os contratos que se perlongam no tempo. De outra parte, o equilíbrio econômico-financeiro está abrigado, ainda, por outro dispositivo constitucional: o art. 50, XXXVI, segundo o qual 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. A equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas não poderiam afetá-lo." Por fim, a Lei no 8.666⁄93 afirma ser possível à Administração alterar, unilateralmente os contratos (art. 58, 1), mas, também proibe que essa modificação seja feita com relação às cláusulas econômico-financeiras (art. 58, § 10), verbis: (...) (fl. 2589) Conclui-se, pois, com meridiana clareza, que a alteração unilateral efetuada não guardou legalidade, de forma que tem direito a Autora-Apelante ao recebimento das diferenças do período que reclama eque não contaram com sua concordância. Nem se diga que o Aditivo no 2 validou os pagamentos a menor efetuados pela Administração, uma vez que deles não tratou, deixando expressamente consignado que tal período (1⁄7⁄93 a 31⁄5⁄94) seria discutido na via administrativa, o que não aconteceu. Resta, dessa maneira incontroversa, a obrigação das Rés de pagarem à Autora as di ferenças apuradas. (fl. 2591)   Nota-se, assim, ser inviável apreciar a tese defendida no Recurso Especial, porquanto o STJ teria que analisar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado, com base na Súmula 7⁄STJ. Por fim, o recorrente não impugnou os termos da decisão monocrática que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 182⁄STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.   2. Agravo da Viação Santo Amaro LTDA O Agravo Regimental também não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que a recorrente não impugnou os termos da decisão monocrática que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, apenas reproduzindo os mesmos termos da irresignação inadmitida, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 182⁄STJ. Ademais, conforme já disposto no decisum combatido, a irresignação não prospera, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ. Ademais, para dirimir a controvérsia é necessário o exame da Lei Municipal 11.037⁄1991, o que é vedado a esta Corte, consoante disposto na Súmula 280⁄STF. Por fim, destaque-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento aos Agravo Regimentais. É como voto.   
Documento: 34704405 RELATÓRIO E VOTO
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