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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1431132 DF 2014/0018683-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/10/2014

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1431132_9c89f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.132 - DF (2014/0018683-6) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : NILCIMAR DIAS BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NILCIMAR DIAS BORGES, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta nos autos que o recorrente foi condenado às penas de 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes dos arts. 147 e 330, c.c. os arts. 70 do Código Penal e 5º, III, e 7º, II, da Lei n. 11.340/2006. Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação criminal, que foi parcialmente provida para redimensionar as penas para 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa e conceder a suspensão condicional da pena. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL  DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA  LEI MARIA DA PENHA  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA  ATIPICIDADE DA CONDUTA  NÃO CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA  EMBRIAGUEZ  ATIPICIDADE DA CONDUTA  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS  NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA  CONTINUIDADE DELITIVA  PRÁTICA DE DOIS CRIMES  ELEVAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL  EXACERBAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE DOIS CRIMES  ELEVAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL  EXACERBAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE  GRAVE AMEAÇA  NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS  INVIABILIDADE. SURSIS PENAL  PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL  CONCESSÃO  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as previstas na legislação processual civil (caput e §§ 5º e do artigo 461 do CPC, por força do que dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha) ou na legislação processual penal (prisão preventiva, de acordo com o inciso III do artigo 313 do CPP), não têm caráter sancionatório, mas se tratam, na verdade, de medidas de natureza cautelar, que visam, portanto, à assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes da 2ª e da 3ª Turmas Criminais. 2. Nos termos do que preconiza o artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (teoria da actio libera in causa), o que afasta a tese de que a ameaça proferida por uma pessoa embriagada não é suficiente para caracterizar a gravidade exigida para a configuração do crime de ameaça. 3. Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos - consubstanciado nas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial que efetuou a prisão do acusado em flagrante - que ele, efetivamente, ameaçou a sua ex-companheira de morte, inviável o acolhimento de insuficiência de provas para a sua condenação pela prática do crime de ameaça. 4. De acordo com a jurisprudência dominante, na hipótese da prática de apenas dois crimes em continuidade delitiva, o patamar de exasperação a ser aplicado deve ser o mínimo legal (um sexto). 5. Segundo a jurisprudência prevalecente, no caso da prática de apenas dois crimes em concurso formal, o patamar de majoração a ser aplicado deve ser o mínimo legal (um sexto). 6. Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é praticado mediante grave ameaça à pessoa (inciso I do artigo 44 do Código Penal). 7. Preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, faz jus o réu ao benefício da suspensão condicional da pena. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ fls. 285/286) Os embargos infringentes foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE  CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA  ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA  IMPOSSIBILIDADE  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE  GRAVE AMEAÇA  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS  PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Consoante entendimento majoritário desta eg. Corte de Justiça, o descumprimento de ordem ou medida judicial configura crime de desobediência, incluindo-se o descumprimento de sanções extrapenais previstas na Lei Maria da Penha. Entende-se que neste caso a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou a aplicação de outra medida possui caráter acautelatório, cujo escopo é atingir as finalidades almejadas pelo legislador quanto ao cumprimento das medidas protetivas, e não natureza punitiva. 2. Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é praticado mediante grave ameaça à pessoa (inc. I, art. 44, Código Penal). 3. Embargos Infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido. Maioria. (e-STJ fls. 344/346) Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso especial, alegando violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Argumenta ser atípica a conduta quanto ao art. 330 do Código Penal, tendo em vista que o descumprimento de medida protetiva descrita na Lei n. 11.340/06 não configura crime de desobediência, ensejando sanção específica para o ato. Assim, pleiteia a absolvição quanto a esse crime. Sustenta que deve ser-lhe concedida a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas, sob o argumento de que não se verificou ofensa à integridade corporal da vítima, mostrando-se, portanto, possível e socialmente recomendável a substituição da sanção privativa de liberdade (e-STJ fl. 382). Sucessivamente, aduz que preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, conforme o art. 77 do Código Penal. Contrarrazões às e-STJ fls. 390/393. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSO PENAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE SÓ SE CONFIGURA, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS SANÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEVE SER CONCEDIDO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ fl. 409) É o relatório. DECIDO. O acórdão hostilizado está assim fundamentado: Quanto ao crime de desobediência, requer o réu/apelante a sua absolvição, ao fundamento de que a conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência, determinada pela MMª Juíza do 2º Juizado de Competência Geral e Juizado de Violência Doméstica, seria atípica. Argumenta que, para a configuração do delito de desobediência, não basta a mera inobservância de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista previsão de sanção específica para o caso de seu descumprimento. Acrescenta que, no caso das medidas protetivas de urgência, tanto a Lei n. 11.340/06 ( Lei Maria da Penha) quanto a Lei n. 12.403/11, que alterou o CPP, trazem sanções próprias para o caso de seu inadimplemento pelo agressor doméstico, como por exemplo, a possibilidade de decretação de prisão preventiva e a aplicação de multa (astreintes). Em que pesem os argumentos da Defesa, cumpre salientar, inicialmente, que o artigo 330 do Código Penal não prevê qualquer condição para a configuração do delito de desobediência além do descumprimento de ordem legal emanada de funcionário público. Ademais, ainda que se admitisse a tese de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta a mera inobservância de uma ordem judicial, sendo indispensável a inexistência de previsão de sanção específica para o caso de seu descumprimento, verifica-se que esta tese não se amolda à hipótese vertente. É que as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as previstas na legislação processual civil (caput e §§ 5º e do artigo 461 do CPC, por força do que dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha) ou na legislação processual penal (prisão preventiva, de acordo com o inciso III do artigo 313 do CPP), não têm caráter sancionatório, mas se tratam, na verdade, de medidas de natureza cautelar, que visam, portanto, à assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Saliente-se que referidas medidas acautelatórias podem ser aplicadas, inclusive, antes mesmo ou ainda que não haja descumprimento da respectiva medida protetiva de urgência, o que reforça, ainda mais, a sua natureza cautelar e não sancionatória. É o que se infere da leitura dos dispositivos legais em apreço, in verbis: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil) ( Lei Maria da Penha). Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ( Lei Maria da Penha). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação de prisão preventiva: (...) III  se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ( Código de Processo Penal) Assim, há de se concluir que, ainda que se admitisse a tese defensiva supramencionada, os requisitos para a configuração do crime de desobediência estariam presentes no presente caso, quais sejam: o descumprimento pelo réu/apelante da medida judicial protetiva de urgência e a inexistência de sanção específica para o caso de seu descumprimento. Por fim, convém ressaltar que as instâncias cível e penal são independentes, ou seja, não há falar em óbice legal à previsão legal simultânea de sanções tanto na esfera cível (se fosse o caso) como na esfera criminal (crime de desobediência) para a hipótese de descumprimento de ordem legal emanada de funcionário público. [...] Desse modo, não merece acolhimento a tese defensiva de atipicidade da conduta praticada pelo réu/apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação pela prática do crime de desobediência. (e-STJ fls. 289/294) O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ESPECÍFICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1455124/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, revestindo-se os presente embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação, inclusive na mesma linha do parecer ofertado pelo próprio Ministério Público Federal, no sentido de que a decisão agravada e a decisão de primeira instância estão em harmonia com o posicionamento desta Corte ao considerarem que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência, uma vez que há previsão de consequência jurídica específica, como a prisão preventiva. 2. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no HC 292.730/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014) O acórdão recorrido, portanto, está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça merecendo reforma. Assim, excluídos os 2 (dois) crimes do art. 330 do Código Penal, a pena deve ser redimensionada. A pena-base para o delito do art. 147, caput, do Código Penal foi fixada em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, reconhecida a agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal, a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto). Aplicada a continuidade delitiva, a Corte de origem reformou a sentença para cominar o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), de forma que a pena definitiva resta fixada em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferido, conforme os fundamentos adiante transcritos: Incabível o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o réu/apelante não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 44 do CP, uma vez que os crimes de ameaça, em razão de sua natureza, foram cometidos com grave ameaça à pessoa. (e-STJ fl. 297) Não merece reparos o acórdão estadual, tendo em vista a vedação legal do inciso I do art. 44 do Código Penal. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1413402/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014) Não há interesse quanto ao pedido de suspensão condicional da pena, uma vez que ele foi deferido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 297/298). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. do Código de Processo Penal, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para absolver o recorrente quanto aos delitos do art. 330 do Código Penal, redimensionando as penas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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