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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1485355_0c5aa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.355 - SP (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GUIOTTI ANDREOTTI RECORRENTE : ADEMIR CARLOS ANDREOTTI ADVOGADOS : EDNEI FERNANDES E OUTRO (S) EDNEI VALENTIM DAMACENO RECORRIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÂNDIDO MOTA LTDA ADVOGADOS : MARCOS CÉSAR DE SOUZA CASTRO E OUTRO (S) RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES GUIOTTI ANDREOTTI E OUTRO, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural desacolhido Bem oferecido em garantia Impenhorabilidade afastada Inteligência do art. , inciso V, da Lei 8009/90 Decisão mantida Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , XXVI, da CF; 649, VIII, do CPC; e 3º da Lei 8.009/1990, sustentando, em síntese, a necessidade de revogação da penhora da pequena propriedade rural trabalhada por sua família. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Inicialmente, o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 2. Nos termos da jurisprudência assente desta Corte Superior, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 07/05/2013) Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o bem imóvel objeto da constrição constitui pequena propriedade rural, servindo de subsistência econômica da família. Assim, nos termos da jurisprudência assente desta Corte Superior, o oferecimento do referido imóvel em garantia de cédula de crédito bancário não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, pois trata-se de garantia de ordem pública, inafastável por vontade de seu titular. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EQUIPARAÇÃO À GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. 1.- A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2.- A ressalva prevista no art. , inciso V, da Lei 8.009/90 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma. 3.- Recurso Especial improvido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 10/05/2012) Dessa forma, imperiosa a reforma do acórdão a quo para afastar a penhora da pequena propriedade rural. 3. Do exposto, amparado pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para afastar a constrição da pequena propriedade rural. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator
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