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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1485134_26464.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.134 - PE (2014⁄0260879-7)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EDINILSON SOARES FERREIRA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:   ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186⁄91 E Nº 10.478⁄2002. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 396, CPC. A Lei nº 8186⁄91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478⁄02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 na Rede Ferroviária Federal S⁄A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. No caso concreto, o instituidor da pensão foi admitido em 03 de novembro de 1974 pela Rede Ferroviária Federal S⁄A, tendo se aposentado em 11 de abril de 2002 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 21.05.1991, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186⁄91 e nº 10.478⁄2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233⁄2001, com a redação da Lei nº 11.483⁄2007. Ocorre que o autor aponta como paradigma a Sr. Adair Roque Pasin, mas a tabela remuneratória acostada pela parte autora está incompleta, constando apenas a primeira página da tabela remuneratória dos funcionários do Quadro Especial da RFFSA. Reconhecida a impossibilidade de a parte ré trazer aos autos a documentação solicitada, pois a VALEC (que não integrante da relação processual) consiste em uma empresa pública, não tendo a União poderes para obrigá-la a fornecer documentos de seus empregados. Cabe a parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações (art. 396 do Código de Processo Civil). Apelação não provida.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 387, e-STJ). O recorrente, nas razões do  Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 165, 333, II, 458 e 535, II, do CPC; e 118 da Lei 10.233⁄2001, sob o argumento de que faz jus à complementação da aposentadoria. Contrarrazões apresentada às fls. 428-445, e-STJ. É o relatório .   Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.10.2014.    Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se:     IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1989. INCIDÊNCIA DA OTN⁄BTNF. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - O simples descontentamento com o decisum não gera violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal decidiu satisfatoriamente a lide, ainda que contrário ao interesse da agravante. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, mas tão-somente servem para sanar vícios, sem os quais não estará configurada a hipótese de cabimento dos aclaratórios. Pretendendo a alteração do julgado, deve o interessado se utilizar dos recursos cabíveis. (...) III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.140356⁄SP, Min. Rel. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe de 24⁄08⁄2012).   Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste ao insurgente. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. ENUNCIADO Nº  7⁄STJ. 1. Conforme dispõe o art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Cabe às instâncias ordinárias, a análise de aspectos ligados ao conjunto probatórios dos autos, a ensejar, ou não, a inversão  do ônus da prova. 3. Os argumentos apresentados pelo recorrente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional, que, diante do caso concreto, tem a faculdade de determiná-la ou não. A alteração desse entendimento, a fim de acolher a pretensão do recorrente de rever os elementos formadores da convicção do magistrado a quo, é tarefa inviável de ser realizada nesta Corte, por óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 60.594⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 13⁄06⁄2012).   Ademais, no presente julgamento, o Tribunal de origem consignou:   No caso concreto, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 21.05.1991, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186⁄91 e nº 10.478⁄2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233⁄2001, com a redação da Lei nº 11.483⁄2007. Ocorre que o autor aponta como paradigma a Sr. Adair Roque Pasin, mas verifica-se, a partir da leitura dos autos, que a tabela remuneratória acostada pela parte autora está incompleta, tendo a parte autora acostado apenas a primeira página da tabela remuneratória dos funcionários do Quadro Especial da RFFSA. É de se considerar que a remuneração do servidor trazido como paradigma pode ser constituída por vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que tem natureza personalíssima, o que não pode ser estendido ao apelante. Posto isso, entendo que foi bem a magistrada de primeira instância em sua conclusão, de tal sorte que transcrevo e me utilizo do mesmo fundamento: "[...] reconheço a impossibilidade de a parte ré trazer aos autos a documentação solicitada, pois a VALEC (que não é parte neste feito, frise-se) consiste em uma empresa pública, não tendo a União poderes para obrigá-la a fornecer documentos de seus empregados, até porque cabe ao autor trazer aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações (art. 396 do Código de Processo Civil). Assim, dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pelo promovente (parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que pode tal remuneração envolver rubricas de natureza pessoal), entendo que a sua pretensão há de ser julgada improcedente."   Dessume-se que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Em relação à apontada divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. REDIRECIONAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. (...) 6. Por fim, a inviabilidade da divergência jurisprudencial suscitada tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos regimentais e legais estabelecidos no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido. (REsp 1.243.263⁄PR, Min. Rel. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 26⁄02⁄2013).     Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 10 de outubro de 2014.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 39837935 Despacho / Decisão - DJe: 20/10/2014
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