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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1405910_23535.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.910 - RS (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : FABRÍCIA BOSCAINI E OUTRO (S) RECORRIDO : J V DAS N DE A (MENOR) REPR. POR : GLÓRIA DE LOURDES DAS NEVES ADVOGADO : ROSANNA CLAUDIA VETUSCHI D'ERI INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ADVOGADO : ANNY GÜNDEL DESCONZI INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 432): RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PARTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PROVA. DANOS MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- Versando a lide sobre a responsabilidade decorrente de atendimento defeituoso prestado no âmbito do SUS, configurada está a solidariedade passiva dos entes públicos. 2.- A sentença que condenou os réus ao pagamento de uma pensão vitalícia ao autor não é extra petita pois a condenação decorre do pedido formulado na inicial de reparação dos danos materiais e futuros. 3.- A prova pericial não deixa dúvidas acerca dos danos causados ao nascituro quando da realização defeituosa do procedimento de parto, demonstrando o imprescindível nexo de causalidade. 4.- O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos nos seguintes termos (e-STJ fl. 624): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SANADOS. Acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão, destacada a responsabilidade dos entes federados a responder por erro médico provocado por profissional do SUS. Mantida a solução final, prequestionados os dispositivos apontado. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos: a) 128 e 460 do CPC, por entender que a Corte a quo proferiu julgamento extra petita, pois condenou os réus a pagamento de pensão vitalícia, pedido o qual não foi deduzido pelo autor na inicial; b) 186, 927 do CC e da Lei 8080/90, posto que não se pode imputar a responsabilidade ao Estado por erro médico atribuído a estabelecimentos do Município de Santa Maria e da União Federal, inexistindo nexo causal entre a suposta lesão e a conduta de agentes do Estado do Rio Grande do Sul; c) 944 do CC, eis que a indenização fixada por danos morais, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como o arbitramento de pensão vitalícia na ordem de 6 (seis) salários mínimos, mostram-se exorbitantes. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade às e-STJ fls. 731/732. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ fls. 760/767, opina pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Na hipótese, trata-se de ação indenizatória proposta contra a União em decorrência de erro médico ocasionado na realização do parto, o qual gerou sequelas permanentes ao menor. Inicialmente, em relação à indicada contrariedade aos artigos 186, 927 e 944 do CC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, relativos à tese de que a suposta lesão não decorre de condutas de agentes do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a demanda tem como causa de pedir erro médico ocorrido em estabelecimento municipal (Casa de Saúde) e federal (Hospital Universitário de Santa Maria), bem como acerca da alegação de que o pensionamento fixado mostra-se exorbitante, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF. 1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente. 2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum, o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente. 3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu, a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF. 4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.101.616/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/5/2009) Além disso, no que diz respeito à responsabilização do Estado, manifestou-se o Tribunal de origem (e-STJ fls. 428/429): Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º: (...) O Legislador, como se percebe, determina que os danos causados a outrem devem ser indenizados, e que o ente público é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. (...) No caso em tela, restaram evidentes, por todo o conteúdo probatório, os danos morais e materiais suportados pelo autor, bem como o nexo causal entre a conduta dos agentes (médico e enfermeiras) e tais danos. À fl. 127, o laudo pericial é conclusivo em seu diagnóstico: "Paralisia cerebral e Retardamento Mental Severo CID-G80.0". Quanto a história da moléstia considerou: (...) Iniciou trabalho de parto em 08/11/2002 sendo levado ao HUSM. Como não havia leito disponível naquela instituição foi encaminhada à casa de Saúde onde foi recebida às 8:00 hs pela enfermagem. O médico foi chamado às 2:00 hs do dia 09/11 examinou-a decidiu tentar o parto natural. Como o parto não evoluiu bem foi tentada a cesariana, mas não houve tempo, o parto progrediu em apresentação pélvica não havendo possibilidade de fazer cesariana. Nasceu em más condições, cianótico sendo transferido ao CTI neo-natal do HUSM onde permaneceu 25 dias. Seu desenvolvimento Neuropsicomotor foi atrasado, nunca falou, não caminha e atualmente é alimentado por sonda de gastrostomia. Faz uso contínuo de fenobarbital para controle de convulsões. (...) Concluindo a perícia, em resposta aos quesitos do autor, demonstrou claramente a situação sob análise (fls. 123 e 127): "1- Quanto ao parto: a) As lesões sofridas pelo menor evidenciam-se como consequência do parto? Sim. b) O procedimento narrado na petição inicial é normal ou evidencia ineficiência no atendimento à parturiente? Não é o usual, julgar a ineficiência ou não exige informações mais consistentes. c) Após a internação da gestante em trabalho de parto, é aconselhável tamanha demora na realização do mesmo? Não. d) Quais as consequências do menor ter ingerido líquido amniótico, e quais os motivos para que isso ocorresse? Ingeriu líquido amniótico por ter entrado em sofrimento fetal e deste resultou a hipóxia e as lesões cerebrais presumíveis. 2. Quanto ao menor: a) Que tipos de deficiências físicas e neurológicas apresenta o menor João Vitor das Neves de Almeida? Retardamento Neuropsicomotor muito grave, não fala, não anda e necessita ser alimentado por sonda de gastrostomia. b) Qual o grau de desenvolvimento mental apresentado pelo menor? Difícil de avaliar porque o quadro não permite uma linha de comunicação com o paciente, mas presumo que seja muito deficitário. c) Existe possibilidade do menor prescindir dos cuidados de terceiros, tanto no seu desenvolvimento físico e/ou mental? Sempre será totalmente dependente das outras pessoas. d) As deficiências são permanentes ou transitórias? Irreversíveis. A perícia judicial não deixa dúvidas acerca dos danos causados ao nascituro quando da realização defeituosa do procedimento de parto. Tais conclusões, por si só, já demonstram o dano causado ao menor quando do procedimento de parto realizado. Além de prova pericial, foi produzida prova testemunhal, na qual as testemunhas José Cavalheiro da Silva (fls. 205/206) e Sandra Silva Marques (fls. 207/208) confirmaram o sofrimento experimentado pela genitora do autor, quanto à negligência referente às informações prestadas por ela sobre a posição do nascituro e, até mesmo, a desídia com que foi tratada durante a realização do parto. Diante disso, a prova produzida nos autos resta inequívoca quanto à ocorrência dos danos e ao nexo de causalidade, devendo os réus responder por tais danos. Desse modo, verifica-se que alterar a fundamentação do aresto recorrido, no sentido de que"a prova produzida nos autos resta inequívoca quanto à ocorrência dos danos e ao nexo de causalidade", é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MORTE OCASIONADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO APÓS A SAÍDA DOS POLICIAIS MILITARES DE EVENTO REALIZADO NA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. POLICIAMENTO PREVENTIVO REQUISITADO PARA O EVENTO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Estado do Espírito Santo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o nexo causal -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 302.422/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/08/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou o acervo fático-probatório dos autos e concluiu que ficou configurado o dano e nexo de causalidade entre a atuação do agente público e o evento o qual levou à cegueira o autor ora agravado suficiente para ensejar reparação. 2. Não cabe a esta Corte Superior, por meio do recurso especial, rever acórdão embasado em premissas fáticas de julgamento, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 310.497/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 01/07/2013) No que diz respeito à apontada violação aos artigos 128 e 460 do CPC, manifestou-se o Tribunal de origem (e-STJ fls. 427/428): O Estado do Rio Grande do Sul (às fls. 292/293-verso) e a União Federal (às fls. 309/314) alegam, em suma, que a r. sentença padece de vício insanável de nulidade, devendo ser desconstituída, pois afirmam que o autor requereu indenização por danos morais e patrimoniais, consistindo estes no"pagamento das despesas futuras de mesma natureza, a serem comprovadas sucessivamente de acordo com seu surgimento, nos termos dos arts. 949 e 951 do Código Civil"(pedido d da petição inicial de fls. 02/12). Alegam os apelantes que a condenação em pensão vitalícia não foi pedido deduzido pelo autor. Ora, o autor pleiteou o pagamento de" despesas futuras de mesma natureza ", quais sejam as relativas ao tratamento do menor, a serem comprovadas. A perícia judicial (fl. 127) comprovou que, em função da conduta do médico e das enfermeiras, o menor resultou com paralisia cerebral e retardamento mental grave, fazendo com que não fale, não ande e necessite de ser alimentado por sonda de gastrostomia. Ademais, confirmou que o autor sempre será totalmente dependente de outras pessoas e que as deficiências são permanentes, irreversíveis. Ou seja, restou amplamente comprovado que o autor necessitará, para o resto de sua vida, de auxílio, de cuidados especiais, dado o caráter irreversível de sua lesão. Aliado a isso, a hipossuficiência econômica da família é constatada por meio das informações contidas nos autos, que também demonstram que a genitora do autor terá de se dedicar de forma integral à enfermidade do filho, inviabilizando, assim, o exercício de atividades laborativas. Dessa forma, não merecem prosperar as alegações de ser a sentença extra petita, dada a necessidade de pagamento de uma pensão vitalícia ao autor, pelos motivos supra referidos, vislumbra-se a condenação em tal pagamento como decorrência do pedido formulado pelo autor, qual seja o de reparação dos danos materiais e futuros. Note-se que a sentença proferida em primeira instância não extravasou os limites do pedido formulado pelo autor. O que fez o eminente magistrado a quo foi, como bem orienta a doutrina, considerar como"limites", aos quais fez referência o artigo 128 do Código de Processo Civil, o conjunto formado por causa de pedir e pedido em sentido estrito. (...) Logo, tendo constado do acórdão recorrido que"a sentença proferida em primeira instância não extravasou os limites do que foi formulado pelo autor", não é possível acolher a pretensão recursal - no sentido de que houve julgamento extra petita -, porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, sendo certo que não cabe a alegação de violação do artigo 535, II, do CPC quando a Corte a quo aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. Ademais, não prospera a alegação de que houve julgamento extra petita, tampouco a errônea valoração da prova, posto que, do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra tenham as instâncias de origem ultrapassado os limites da lide. 3. O Tribunal a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que conferiu provimento aos pedidos contidos na inicial. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado n. 7 da súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 60.592/AC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29/04/2013) Por fim, no tocante à suposta violação do artigo 944 do CC, o recorrente sustenta que o montante arbitrado a título de indenização por danos morais foi exorbitante. A esse respeito, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. Na hipótese em questão, o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos decorrentes de erro médico, o qual ocasionou paralisia cerebral e retardo mental severo no recorrido, tendo constado expressamente do aresto combatido que (e-STJ fl. 430): Estabelecidas as premissas antecedentes que ratificam o dever de indenizar, passo a aferir o valor da indenização pelo dano moral, cujo arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, no caso dos autos entendo que o montante de R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais), a título de indenização pelo dano moral, se revela adequado para bem reparar os danos sofridos, além de não acarretar o vedado enriquecimento sem causa, não merecendo reparos a sentença no ponto. Desse modo, verifica-se que a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. Sobre o tema, confira-se : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem indevida inovação recursal. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que houve a condenação da agravante no pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 435.662/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o art. 535 do CPC. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Ausentes essas hipóteses, incide a Súmula n. 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 214.243/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 28/06/2013) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. É indispensável, para o conhecimento do recurso especial, que sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Precedentes. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, somente se justifica a intervenção do STJ para alterar o valor fixado a título de danos morais quando esse se mostra desproporcional, desarrazoado, fixado em valor exorbitante ou ínfimo. 3. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das autoras, não se mostra desarrazoada, tomando em conta o dano experimentado, consubstanciado no transbordamento do esgoto na localidade onde residem devido à existência de entupimento na rede. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 308.053/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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