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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 403231 ES 2013/0331087-9

Publicação

DJ 17/10/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_403231_9a9cd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 403.231 - ES (2013⁄0331087-9)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : DYNA HOFFMANN PÁDUA ASSI E OUTRO(S) AGRAVADO  : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR : LUCIANA DUARTE BARCELLOS E OUTRO(S) EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PROCON MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGENTE INCOMPETENTE. ATO IMPUGNADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.   DECISÃO   Trata-se de agravo interposto por RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 219⁄226): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE MÉRITO PROCEDENTE - VÍCIOS DE INCOMPETÊNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - PERDA DO OBJETO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR - DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1. O desrespeito às regras de competência para confecção do ato administrativo revela vício sanável que, portanto, admite oportuna convalidação pela Administração. 2. O exercício da autotutela para afastar as nulidades imputadas ao ato administrativo antes do julgamento da ação anulatória implica no reconhecimento da perda do objeto dessa demanda, ante a absoluta inutilidade⁄desnecessidade do provimento judicial vindicado. 3. A convalidação dos vícios do ato administrativo, quando realizada após o ajuizamento de ação anulatória, não retira o dever da autoridade administrativa de arcar com as despesas processuais tendo em vista a incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso provido. Sentença parcialmente confirmada. Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (fls. 240⁄248). O recurso especial (fls. 251⁄260), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a , da CF, aponta violação aos artigos: a) 535 do CPC, tendo em vista que a Corte de origem teria sido omissa sobre a impossibilidade de convalidação dos atos administrativos que importem prejuízo a terceiro e haja prévia impugnação judicial, mediante interpretação do art. 55 da Lei 9.784⁄99; b) 55 da Lei 9.784⁄99, na medida em que a Corte de origem admitiu a convalidação de ato administrativo, após impugnação judicial, para sanar vício de incompetência da autoridade que o praticou; e c) 1º do CPC, ante a emissão de nova decisão pelo Procon Municipal de Vitória⁄ES no processo administrativo 46⁄2007, não obstante expressa determinação do juízo de piso, em sede de antecipação de tutela, para que fossem suspensos os efeitos das decisões proferidas no referido processo administrativo. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 268⁄277, oportunidade em que o recorrido defendeu ausente o prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como violados, bem como a inocorrência de maltrato a referidas normas. A Corte local inadmitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos (fls. 279⁄289): a) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação adequada e suficiente, não havendo falar em omissão; b) ausência de prequestionamento do art. 1º do CPC; e c) incidência do óbice da súmula 284⁄STF no que toca à alegada violação ao art. 55 da Lei 9.784⁄99. Nesta sede, o agravante refuta os óbices apontados na decisão que inadmitiu o seu recurso especial (fls. 292⁄296). Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões às fls. 292⁄296. É o relatório. Decido. De início, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, sendo suficiente e adequado o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis ao respectivo julgamento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 193.638⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄6⁄2013; AgRg no AREsp 134.746⁄PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29⁄4⁄2013. No caso, tal como declinado na decisão ora impugnada, resulta não configurada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. No mérito, entretanto, a irresignação merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente" (REsp 719.548⁄PR, Rel Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21⁄11⁄2008). Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCOMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS DE APOIO FAZENDÁRIO PARA LAVRATURA DE TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DO AGENTE COMPETENTE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. [...] 2. A questão referente à possibilidade de posterior convalidação do ato administrativo não deve ser admitida, visto que somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente (REsp. 719.548⁄PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.11.08). 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no Ag 1.320.981⁄RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7⁄8⁄2013)     RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO. EXCLUSÃO EX OFFICIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ACIMA DO VALOR DO VENCIMENTO BRUTO. ÉTICA POLICIAL. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL POR ANALOGIA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. 1. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se, salvo situações excepcionais que autorizam a sua convalidação, o decreto de nulidade por vício de forma, incompetência do agente, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade (REsp n. 663.889⁄DF, Ministro Castro Meira, DJ 1º⁄2⁄2006). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para declarar a nulidade do ato de exclusão da recorrente das fileiras militares. (RMS 27.672⁄RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 4⁄10⁄2012)   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E AS CONCLUSÕES OBTIDAS EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETOU A NULIDADE DE ATO EXPEDIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEFERIU A REINCLUSÃO DO IMPETRANTE AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AGENTE E INOBSERVÂNCIA À NATUREZA VINCULADA DO ATO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO. [...] 5. Tem-se, portanto, que o ato de reinclusão emanado, monocraticamente, pelo Comando-Geral, quando já exauridas as instâncias internas da Corporação, representadas pelo Conselho Disciplinar e pelo Secretário de Segurança Pública, padeceu, de fato, do vício de incompetência, o que já seria suficiente para se promover a sua desconstituição. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: "Constatada a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se, salvo situações excepcionais que autorizam a sua convalidação, o decreto de nulidade por vício de forma, incompetência do agente, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade" (REsp 663.889⁄DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 01⁄02⁄2006). - grifos acrescidos. [...] 11. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 19.996⁄RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30⁄11⁄2009)   ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. PROVA DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. 1. O pedido de natureza desconstitutiva independe de prova da lesão. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se, salvo situações excepcionais que autorizam a sua convalidação, o decreto de nulidade por vício de forma, incompetência do agente, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. [...] 3. Recurso especial improvido. (REsp 663.889⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º⁄2⁄2006) No caso, restou assentado pela Corte de origem (fls. 222⁄224): Em princípio, o pronunciamento adotado na sentença de primeiro grau mostra-se irretocável, porquanto devidamente alinhado ao entendimento pretoriano a respeito da matéria. De fato, a garantia do devido processo legal, estampada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e que tem plena incidência na seara administrativa, não compactua com qualquer violação aos critérios legais de competência e aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, como a configuração dos vícios apontados pelo autor restaram incontroversos ao longo da tramitação processual, a rigor, a confirmação da sentença seria medida impositiva. Entretanto, o detido exame dos autos não permite, a meu sentir, a adoção de conclusão diversa daquela indicada no recurso de apelação, vez que está caracterizada a perda do objeto da demanda. Como se observa às fls. 151⁄157, no momento em que foi cientificado dos termos da pretensão formulada pelo apelado, o Município de Vitória exercitou sua prerrogativa de autotutela para extirpar os vícios identificados no ato administrativo, tanto que proferiu nova decisão, agora pelo servidor competente, em que impôs a pena de multa em patamar mais consentâneo ao princípio da proporcionalidade. Essa convalidação, que abordou exatamente todas as máculas que o autor imputou às decisões administrativas, foi considerada pelo culto julgador a quo como elemento de prova em desfavor do ente municipal, quando, na verdade, deveria ser utilizada para subsidiar a conclusão pela perda do objeto da demanda. Afinal, se não mais persistem os vícios arrolados na peça exordial, torna-se absolutamente inútil e desnecessária a intervenção judicial para anular o ato administrativo com base nessas mesmas nulidades. [...] Destarte, sendo possível a convalidação dos vícios do ato administrativo e tendo a Administração tratado de convalidá-los antes da prolatação da sentença, reputo válida a tese invocada pelo apelante a respeito da necessidade de reforma daquela decisão para reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do interesse de agir pelo autor. Assim, o Tribunal a quo , não obstante  tenha reconhecido que o ato impugnado padecia de vícios de nulidade por incompetência do agente, entendeu cabível a sua reedição no curso do processo, sem os vícios que o inquinavam. Em consequência, o entendimento manifestado no acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea c , do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2014.     MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Documento: 39868195 Despacho / Decisão - DJe: 17/10/2014
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