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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1451034 PR 2014/0251087-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/10/2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1451034_dec2c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.451.034 - PR (2014/0251087-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : DANIEL MESQUITA DOS SANTOS E OUTRO (S) EMBARGADO : AMARILDA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO LUCAS DE LIMA EMBARGADO : NEWMAN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO : BURMA MODA MASCULINA E FEMININA LTDA EMBARGADO : JUNIOR CEZAR NUNES DE FREITAS ADVOGADO : JUNIOR CEZAR NUNES DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 1.ª E 3.ª TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ENSEJA DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido." (fl. 222; grifos no original) A tese jurídica em apreço cinge-se à "responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência pagos ao curador especial, representante de empresa privada revel citada por edital, em local desprovido de Defensoria Pública." (fl. 233; grifos no original) O Embargante sustenta, em suma, que o acórdão proferido pela Segunda Turma divergiu do julgado da Primeira Turma, no REsp n.º 488089/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, do julgado da Terceira Turma, no AgRg no REsp n.º 1194795/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, e da decisão monocrática proferida no Resp n.º 1455171/PR, Rel. Min. Humberto Martins. Requer, assim, "o conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência, a fim de que prevaleça o entendimento exarado pelas colendas Primeira e Terceira Turma" (fl. 242/243). É o relatório. Decido. Na hipótese em comento, vê-se que há superposição de competências, pois o acórdão embargado é da Segunda Turma e os paradigmas, respectivamente, da Primeira e Terceira Turmas. A Corte Especial, em casos similares, tem reiteradamente decidido pela cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ: "[...] serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos." A propósito, os seguintes precedentes: "PRELIMINAR. CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO. DOMICÍLIO. AUTOR. DISTRITO FEDERAL. 1. Se os paradigmas trazidos à colação foram proferidos por Turmas pertencentes a Seções diversas e Turmas pertencentes à mesma Seção, não pacificada a matéria naquele âmbito, verificando-se, assim, a competência de dois órgãos do Tribunal para a apreciação da divergência, a Terceira Seção e a Corte Especial, faz-se mister que esta se pronuncie em primeiro lugar. [...] 3. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." (EREsp 223.796/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FENANDO GONÇALVES, DJ de 15/12/2003; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2ª TURMA. PARADIGMAS DA 1ª E 5ª TURMAS E DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1ª SEÇÃO) A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção, bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. Precedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 640.803/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 12/02/2007.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS EMBARGOS. SÚMULA N. 158/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. [...] 4. Embargos de divergência não conhecidos."(EREsp 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013.) Outrossim,"[n]ão se admite, como paradigma em embargos de divergência, decisão proferida monocraticamente." (AgRg nos EAREsp 359.763/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 10/04/2014.) Passo, assim, à análise, tão somente, da divergência suscitada em face do paradigma da Terceira Turma, reservando o da Primeira Turma para posterior apreciação da Primeira Seção. Pois bem. Os embargos de divergência não alcançam a admissibilidade, uma vez que inexiste similitude fático-jurídica entre os casos comparados. Com efeito, a controvérsia destes autos está assim delimitada no acórdão embargado: "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (fl. 224). O acórdão paradigma, por sua vez, analisou outro tema, consistente na "possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos." (fl. 246) É manifesta, portanto, a ausência de similitude fático-processual entre os casos comparados, inaptos, pois, à demonstração do arguido dissídio. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 1334949/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 29/05/2013; destaquei.) Ante o exposto, com arrimo no art. 266, § 3.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com relação ao paradigma da Terceira Turma, que ensejaria a competência da Corte Especial. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma remanescente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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