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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587194 SP 2014/0242583-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2014

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_587194_d0980.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.194 - SP (2014/0242583-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GERALDO EDVIRGENS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : MARA DE OLIVEIRA BRANT E OUTRO (S) SIMONE APARIZI GIMENES AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : GABRIEL LÓS AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) TAMARA PASSOS GUSTINELLI DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento, em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores" (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). Nesse sentido, ainda: AgRg nos EDcl no AREsp 497.645/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/08/2014; e EDcl no AREsp 399.852/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 7/2/2014. No caso, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial, conforme entendimento acima citado, não se verificando, portanto, o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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