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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 20974 DF 2014/0245677-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_20974_37f62.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 20.974 - DF (2014/0245677-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : C S DA S RECLAMANTE : E B G ADVOGADO : LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 2014002022923-0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : A C DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, com pedido de liminar, proposta por C. S. da S. e E. B. G., apontando como autoridade reclamada o DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Noticiam os autos que A. C. de S. propôs ação cautelar de busca e apreensão de menor contra os ora reclamantes, objetivando a entrega do menor A. L. C. de S.. O menor é filho de A. C. de S. com C. B. L., sobrinha do reclamante E. B. G. (e-STJ fl. 3). O genitor da criança assentou seu pedido no termo de acordo firmado no Processo nº 2012.01.1.162179-3 no qual foi estipulada a guarda compartilhada entre os genitores, com a concordância do reclamante E. B. G., presente na audiência de homologação do acordo. O referido acordo está sub judice em virtude da propositura do CC nº 129.032/BA e do ajuizamento de agravo interno perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (AG nº 2014.00.2.022923-0 - cuja antecipação de tutela foi negada pelo Desembargador Esdras Neves). O Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília/DF deferiu o pedido de busca e apreensão para determinar que o menor fosse entregue ao genitor no período de 48 (quarenta e oito) dias, em pleno curso do ano escolar (de 12.10.2014 a 30.11.2014). Todavia, a criança de 4 (quatro) anos vive com os avós em Salvador/BA, onde permanece até a presente data, sob a guarda dos reclamantes, amparados por decisão liminar exarada em data posterior ao acordo de guarda pelo Juízo da 10ª Vara de Família de Salvador/BA (Processo nº 386495-39.2012.8.05.0001), que não foi revogada. Alegam que, "embora não queiram (...) obstruir o direito de visita do genitor, não se revela prudente a entrega abrupta do infante a ele, visto que a adaptação do menor às visitas do seu pai deve ocorrer gradativamente, como mui acertadamente pontuado pelo i. MPDFT" (e-STJ fl. 5). Irresignados, afirmam que a insistência do Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília/DF em declarar-se competente para o processamento do feito, viola o art. 147, II, do Estatuto da Criança e Adolescente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a competência absoluta nas ações de guarda regula-se pelo domicílio do menor. Assim, devem ser anuladas as decisões impugnadas (fls. 24/26 do Processo de nº 2014.01.1.070915-0 e fls. 106/109 do AGI nº 2014.00.2.022923-0) (e-STJ fl. 5). Aduzem que "o legislador definiu como competente o juízo do domicílio do infante, para facilitar a sua oitiva, a realização do estudo psicossocial e, principalmente, para evitar que a criança tenha que se deslocar do seu domicílio a cada vez que precise comparecer ao juízo" (e-STJ fl. 7). Ao final formulam o seguinte pedido: "Assim, ao passo em que não há discussão quanto ao fato de que o infante, atualmente, reside em Salvador, sob a guarda dos reclamantes, situação esta que perdura desde julho de 2012, outra conclusão não se admite senão a de que o Juízo da Quinta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF) é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o processo originário, o que significa que a decisão impugnada nesta reclamação é nula 'ipso jure' por violar frontalmente a autoridade das decisões desse E. STJ (inclusive a Sum. 383), motivo pelo qual pede-se a Vossas Excelências que se dignem de declarar a incompetência absoluta do Juízo da Quinta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF), cassando-se, por conseguinte, a liminar concedida, e determinando-se, por fim, a remessa dos autos para a 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador (BA), para que sejam apensados aos do processo nº 0386495-39.2012.8.05.0001, onde os réus obtiveram a liminar anexa, que lhes confere a guarda unilateral do menor" (e-STJ fl. 9). Formulam pedido de liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família do Distrito Federal porque "ofende os interesses da criança, podendo causar-lhe danos psicológicos, visto que desconhece a figura paterna, além de se tratar de aresto nulo de pleno direito, vez que prolatado em ofensa clara à regra de competência absoluta e em visível ofensa à autoridade das decisões dessa C. Corte" (e-STJ fl. 12). Ao final, pedem para que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial de Brasília/DF para processar o feito, com a remessa imediata dos autos para a 10ª Vara de Família, Órfãos e Interditos de Salvador/BA para que sejam apensados ao Processo nº 0386495-39.2012.8.05.0001, no qual os reclamantes estão acobertados por liminar que lhes confere a guarda unilateral do menor, ou, ainda, subsidiariamente, que "suspenda a executoriedade da decisão reclamada (e o curso do processo nº 2014.01.1.070915-0) até o julgamento definitivo dessa reclamação" (e-STJ fl. 12). É o relatório. DECIDO. A medida liminar merece ser deferida. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". No caso em apreço, os reclamantes apontam violação da jurisprudência desta Corte, sintetizada pela Súmula nº 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". É fato incontroverso nos autos que, desde 5.7.2012, que a criança A. L. de C. reside com os reclamantes, seus tios-avós, na cidade de Salvador/BA, os quais detém a guarda provisória do menor. Todavia, a guarda compartilhada do menor foi assegurada a seus genitores por meio de acordo homologado pelo juízo da 5ª Vara de Família do Distrito Federal (ação de guarda nº 2014.01.1.064899-8). Naquela ocasião não se levou em consideração os interesses do menor envolvido, que já se encontrava na Bahia há mais de 2 (dois) anos, sob a guarda de fato dos ora reclamantes. A jurisprudência desta Corte entende que o juízo do local onde a criança se encontra possui melhores condições de avaliar e decidir questões de guarda, pois interage diretamente com a situação, seus guardiães e testemunhas, remanescendo incólume o direito dos pais em buscar, perante o juízo competente, a efetivação da busca e apreensão do menor, à luz do art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA). Esta conclusão atende melhor o primado da preservação dos interesses do infante, como se afere dos seguintes precedentes: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ,"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE - PE" ( CC nº 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 14/03/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3."A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda"(Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 240.127/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ:"a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no CC 126.033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013). Ademais, a primeira reclamante C. S. da S., litisconsorte passiva necessária, guardiã de fato da criança há mais de dois anos, não foi sequer ouvida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília no processo nº 2012.01.1.162179-3 (e-STJ fls. 40-41), no qual ficou em 16 de maio de 2013 foi fixada a guarda compartilhada do menor entre os genitores. A despeito de se vislumbrar a incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, saliente-se que, no caso em apreço, também não se revela prudente a entrega abrupta do menor ao genitor, no meio do semestre letivo, por período de 48 (quarenta e oito) dias, que vive em outro estado da federação. É natural aferir-se a necessidade de adaptação da criança ao novo ambiente, o que deve ser realizado de forma gradativa e em momento oportuno, com a participação de todas as partes comprometidas com o bem estar do infante. Isso porque nos processos que envolvem menores, os interesses destes, devem prevalecer sobre qualquer outra questão. Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. Na hipótese, a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça, que, no caso, é do juízo no qual possui domicílio. No caso dos autos, em um exame perfunctório, próprio das liminares, constata-se a plausibilidade jurídica da alegação dos reclamantes, pelo menos no que tange à necessidade de realização dos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso concreto, bem como por ser possível vislumbrar a incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, à luz da reiterada jurisprudência desta Corte. No tocante ao perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, está evidenciado pela iminência de cumprimento do mandado de execução do julgado que determinou a entrega da menor aos pais biológicos sem a oitiva dos atuais guardiães. As circunstâncias urgentes devem ser decididas pelo juízo da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA, até o julgamento definitivo do feito. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução de quaisquer atos jurisdicionais proferidos pelo juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF relativos à guarda do menor A. L. C. de S. Solicitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 188, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal (artigo 190 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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