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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0264104-72.2014.3.00.0000 SP 2014/0264104-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21547_5acfb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.547 - SP (2014/0264104-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 55A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JALES - DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : WANDERSON PEREIRA NEVES ADVOGADO : DANIELY PEREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de reclamação, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fundamento na Resolução STJ n.º 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pela Colégio Recursal da 55.ª Circunscrição Judiciária de Jales, no Estado de São Paulo. Em suas razões (fls. 01/23, e-STJ), a casa bancária sustenta que a cobrança das tarifas bancárias se fez com amparo em previsão contratual e em ato normativo razão pela qual não podem ser reputadas ilegais. Requer, liminarmente, a suspensão da demanda e, no mérito, postula a reforma do julgado ora reclamado. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O que se percebe, de plano, é que a reclamante maneja o presente expediente como se fosse um autêntico recurso, cujos atributos seriam aptos a modificar o provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Ocorre que, como sabido, esse instituto - na esteira do que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572/BA e normatizado perante este Superior Tribunal na Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009 - não autoriza a mera revisão ordinária das decisões oriundas de turmas recursais estaduais. A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação n.º 3.752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões teratológicas. No caso dos autos, não houve reconhecimento da ilegalidade da cobrança da "tarifa de cadastro", o que houve foi um reajuste da mesma para se adequar a um padrão de razoabilidade, por entender a turma recursal que o valor da mesma era abusivo. Com isso, não restou comprovada a similitude fática entre o aresto questionado e o prolatado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo indicado, requisito essencial para a configuração do dissenso pretoriano nos termos dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. Acrescente-se, por fim, que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução STJ n.º 12/2009, não admito a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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