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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_587114_56b7a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.114 - TO (2014⁄0244994-4)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PROCURADOR : JOSÉ JANUÁRIO ALVES MATOS JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO  : LINDALVA CARVALHO SILVA ADVOGADO : WÁTFA MORAES EL MESSIH E OUTRO(S)   DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins cuja ementa é a seguinte (fl. 287, e-STJ):   APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À EC 51⁄2006. FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. SÚMULA 363 DO TST E ART. 19-A DA LEI 8.036⁄90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Verificado que a apelada foi contratada ainda no ano de 2003 sem ser submetida à concurso público, quando não havia sido regulamentada a contratação de agentes comunitários de saúde pela EC 51⁄2006 e Lei n.º 11.350⁄2006, bem como visto que esta função não se enquadra aos cargos comissionados e nem temporários, é nulo o contrato, sendo devido ao servidor os valores referentes aos dias trabalhados e ao FGTS, nos termos do Art. 19-A da Lei n.º 8.036⁄90 e Súmula 363-TST. 2. A Súmula 363 do TST apenas revela o entendimento predominante sobre o tema, não se tratando de fonte jurídica autônoma do direito vindicado, pois o FGTS é direito reconhecido ao trabalhador, sendo que o referido Art. 19-A apenas consolidou o referido direito, que já era aferível a partir diretamente da Carta Magna. 3. Apelação a que se nega provimento para manter a sentença que reconheceu o direito de percepção dos FGTS pelo período de trabalho celetista.   O agravante, nas razões do  Recurso Especial, defende, em suma, que "o recorrido tem direito tão somente e apenas aos dias trabalhados" (fl. 294, e-STJ). Sem contraminuta, conforme fl. 401, e-STJ. É o relatório .   Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.10.2014. A irresignação não merece prosperar. Observo que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte não indicou os dispositivos de lei federal porventura violados, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. (...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") (...) (AgRg no AREsp 348.438⁄PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄09⁄2013, grifei).   PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF . (...) 1. A empresa pública não apontou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal violados. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de lei federal violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284⁄STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea "a" como pela "c" do art. 105, III, da CF. (...) (AgRg no AREsp 261.498⁄CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄04⁄2013, grifei).   A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" , do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 02 de outubro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 39435537 Despacho / Decisão - DJe: 16/10/2014
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