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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_306581_a581c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 306.581 - PR (2014⁄0262479-9)   RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE  : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

 

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em causa própria por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu da ordem ali manejada, pelos seguintes fundamentos:

Apesar da ampla aceitação do habeas corpus e sua amplitude quanto ao cabimento nas mais diversas situações, o fato é que foi delineada uma nova vertente, e já consolidada, para evitar a banalização desse remédio constitucional como sucedâneo recursal.

Analisando os autos é possível visualizar que o pedido não foi sequer plenamente instruído, sendo que no momento é impossível afirmar a veracidade das razões expostas. Não foi acostada aos autos a decisão da 8 ª Vara Criminal de Curitiba, sendo impossível visualizar o alegado constrangimento ilegal. (...)

Ademais, nada existe a embasar a pretensão formulada, nem a justificar a ausência dos necessários documentos capazes de tornar a do art. 304, do Regimento Interno desta Corte de Justiça (sic). Transcrevo: "O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo" (e-stj, fl. 226).

No presente writ, busca o impetrante⁄paciente, inclusive em sede liminar, a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, alternativamente, a concessão de indulto na forma do Decreto nº 8.172, de 2013, e, por fim, que seja determinada a exclusão das informações referentes à ação penal de nº 2007.12054-8 dos assentamentos da justiça criminal.

Passo a decidir.

Desde logo, contata-se que o writ originário não foi conhecido pelo Tribunal de origem, por se encontrar deficientemente instruído.

Como bem ressaltou a Corte Estadual, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal, visto que a presente ação não comporta dilação probatória, razão pela qual o direito pleiteado precisa ser comprovado, de plano, a fim de que não sejam necessárias profundas incursões nos fatos que ensejaram a decisão questionada.

Assim, observa-se que as questões suscitadas na presente impetração não foram examinadas na instância ordinária, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

É certo que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia, em tese, ser apreciada de ofício por esta Corte de Justiça, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Registre-se, contudo, que os autos principais referentes ao AREsp nº 124.748⁄PR foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, em virtude da existência de agravo em recurso extraordinário, ainda pendente de apreciação.

Nesse contexto, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de extinção da punibilidade, nos termos pretendido, porquanto não é possível visualizar os marcos interruptivos da prescrição, previsto no art. 117 do Código Penal, para fins de reconhecimento do referido instituto.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2014.

 

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator
Documento: 39804845 Despacho / Decisão - DJe: 16/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153349808/habeas-corpus-hc-306581-pr-2014-0262479-9/decisao-monocratica-153349817

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