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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0255554-88.2014.3.00.0000 DF 2014/0255554-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21312_928e4.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.312 - DF (2014/0255554-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ANTONIO RAMOS CARDOZO ADVOGADO : BRUNO BATISTA RODRIGUES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO COATOR: PENA DE DEMISSÃO. LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Antonio Ramos Cardozo, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, contra ato comissivo praticado pelo Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria n. 243, de 2 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014 (e-STJ 802), que o demitiu do cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por ato de improbidade administrativa, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990. Conforme narrado pela parte impetrante: Em 26/12/2011 o Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal - ESCOR08, senhor GUILHERME BIBIANI NETO, determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar . PAD nº 16302.000233/2011-17 [doc. I: juízo de admissibilidade, fls. 1 a 5 do PAD]. 1.1 . Seu objetivo era a apuração de irregularidades funcionais no exercício das atribuições do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, indiciariamente aferidas em investigações policiais no curso da denominada "Operação Paraíso Fiscal". 2. Em sua fase conclusiva, o Ministro de Estado da Fazenda adotou per relationem os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aplicou ao servidor a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90 [doc. II: decisão e portaria de demissão, fls. 745 e 736 do PAD]. 3. Ocorre que esse PAD É NULO 3.1 . por fatos antecedentes [infra, item II.1] e subsequentes [infra, item II.2] à sua instauração, 3.2 . todos eles protagonizados pelo senhor GUILHERME BIBIANI NETO, 3.3 . o Chefe do ESCOR08 que determinou a sua abertura em 26/12/2011. Com relação aos atos antecedentes à abertura do PAD, indica que há nulidade da decisão de determinação de abertura e da instauração do PAD, mediante a constituição de Comissão de Inquérito em 30/12/2011, porque foi instaurado pela mesma autoridade - Guilherme Bibiani Neto - que anteriormente denunciou e representou o servidor à Polícia Federal, autoridade que agira em parceria com esse órgão investigador e com o Ministério Público Federal. Além disso, tal autoridade fora arrolada e inquirida como testemunha de acusação nas denúncias feitas pelo MPF. Em razão disso, entende que inexistiu imparcialidade na condução do PAD. Informa que a autoridade instauradora do PAD teria participado pessoalmente da Operação Paraíso Fiscal, em 04/08/2011, como referido em depoimento na Justiça Federal, na Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Osasco, para acompanhar a busca e apreensão para investigação e coleta de provas. Quanto aos atos subsequentes à abertura do PAD, informa que a autoridade Guilherme Bibiani Neto teria se declarado impedido, nos seguintes termos (e-STJ 21): 28. Nessa autodeclaração de impedimento, o senhor Guilherme Bibiani Neto, autoridade que havia instaurado o PAD, afirmou ipsis litteris [doe. XXIII: fl. 315 do PAD]: "Venho pelo presente declarar-me impedido de, doravante, praticar quaisquer atos e decisões relativamente aos procedimentos administrativos disciplinares relacionados com a OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL e com os servidores investigados no bojo dessa operação, haja vista eu ter atuado como testemunha de acusação, na data de ontem, no processo penal movido pela União contra uma das servidoras relacionadas com o caso." 29. Em que pese ao reconhecimento, da própria autoridade instauradora do PAD, de seu impedimento de continuar na prática de atos e decisões relativamente aos PADs mencionados, 29.1  a realidade dos fatos foi bem outra, 29.2  pois o senhor Guilherme Bibiani Neto perseverou na prática de atos, atuações, manifestações e procedimentos, mesmo após essa sua declaração de impedimento, em 09/11/2012. Finalmente, indicou fato posterior à saída do Escritório de Corregedoria - Escor08, consistente em ato praticado pela autoridade que ordenou e instaurou o PAD após desligar-se da Chefia do Escor08 (e-STJ 27/29): 36.1  não fora bastante a sen ação de atos de que a autoridade que instaurou PAD participou, antes dessa instauração [supra, item II.l], 36.2  não fora suficiente a senação de atos de que a autoridade que instaurou o PAD participou, após essa instauração, mesmo tendo-se declarada impedida da prática de quaisquer atos no PAD [supra, item II.2], 36.3  há mais! 37. E que essa autoridade que ordenou a instauração do PAD, e o instaurou, continuou a praticar ato atrelado a esse PAD, 37.1  mesmo depois de ter saído do Escoi08, 37.2  por força de sua nomeação para o cargo de Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Osasco/SP, a partir de 16/12/2013 sua saída do EscorOS. conforme o teor das portarias da RFB, ambas ie 04.12.2013 pOU de 16/12/2013, seção 2,pág. 27], verbis. "O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 268, de 6 de março de 2012, do Secretário da Receita Federal do Brasil, resolve: n. 1.729 - Exonerar DIRCEU ALVES DA LOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad a" 20251, do cargo em comissão de Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco (SP), Código DAS-101.3. n. 1.730 - Nomear GUILHERME BIBLANI NETO, Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 20536, para exercer o cargo em comissão Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco (SP), Código DAS-101.3."38. Sem embargo de que a ocorrência desse fato recente pode, e deve, ter relação intrínseca com a atuação do senhor Guilherme Bibiani Neto, ex-chefe do Escor08 e autoridade instauradora do PAD do servidor que fala por si e aponta para interesse direto ou indireto na matéria, ressalte-se: 38.1  Exercendo, já, o cargo de Delegado da DRF/Osasco, isso a partir de 16/12/2013, esse ex-Chefe do Escor08 voltou a se manifestar na 2ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, em 11/02/2014. nos autos do processo nº 000.4827- 62.2013.403.6181, a respeito do PAD do servidor, 38.2  mesmo após ter deixado de ser o Chefe do EscorOS, de que se desligara há quase dois meses, 38.3  relatando fatos que, por guardarem vinculo funcional com o Escor08, que não mais integrava há tempo, 38.4  não poderia, ou pelo menos não deveria, relatar, 38.5  pois já não poderiam nem deveriam ser mais de seu conhecimento, mesmo que gerencial, desde quando deixara o Escor08, em 16/12/2011 39. No entanto, o depoimento que o ex-Chefe do EscorOS prestou, em 11/02/2014 [doe. XXVII: fls. 714 a 716 do PAD], REVELA SEU EFETIVO INTERESSE NA MATÉRIA ADMINISTRATIVA RELACIONADA AO IMPETRANTE. Indica, em suma, imparcialidade na condução do PAD, que consistiu em vicío insanável em fase pré-processual, processual e pós-processual. Veiculou pedido in liminis, por entender que: a) o fumus boni iuris estaria amparado na existência de imparcialidade na condução do PAD e; b) o periculum in mora consistiria na fruição inadiável dos vencimentos do servidor público, já que têm natureza alimentar. Por fim, requereu a concessão da segurança para anular o ato coator, nestes termos (e-STJ 44): 78. Pede, após as providências previstas na Lei nº 12.016, de 2009, art. , I [informações da Autoridade Impetrada no decêndio], e no art. 12 [parecer do Ministério Público no decêndio], seja decretada a nulidade da Portaria nº 243, de 2 de junho de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda [doc. II: fls. 745 e 746 do PAD], com retroeficácia ao ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.000233/2011-17 [doc. III: fl. 6 do PAD]. À fl. 45 (e-STJ), na petição inicial, a parte impetrante informo e requereu o seguinte: Por derradeiro, tendo em vista que se torna impossível anexar o conteúdo constante dos 4 (quatro) CDs juntados às fls. 297, 304, 321 e 643 do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.000233/2011-17, cujo tamanho total totaliza 1,87 Gb, uma vez que o tamanho máximo para cada arquivo anexo não pode ultrapassar 5 Mb, requer-se autorização especial para apresentar, em secretaria, cópia desses arquivos em mídia digital, de modo a complementar a instrução do presente writ. Com base na Resolução n. 14/2013 do STJ, deferi (e-STJ 821/822) o pedido de juntada, no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica, dos 4 (quatro) CDs referentes às folhas 297, 304, 321 e 643 do processo administrativo disciplinar. Recebida a mídia com arquivos de áudio neste Gabinete, em 14 de outubro de 2014, e conclusos os autos com a digitalização de mais de 18.000 (dezoito mil páginas) de documentos, também inseridos no referido CD, termino de relatar o processo e passo a decidir, quanto ao pedido liminar. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. , inc. III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Na espécie, em cognição precária, não vislumbro o fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar, porquanto, consoante narração dos fatos, a autoridade coatora não atuou de forma parcial. Pelo contrário. Quando em momento oportuno, a autoridade Guilherme Bibiani Neto declarou-se impedida, conforme relatado acima (e-STJ 21): Venho pelo presente declarar-me impedido de, doravante, praticar quaisquer atos e decisões relativamente aos procedimentos administrativos disciplinares relacionados com a OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL e com os servidores investigados no bojo dessa operação, haja vista eu ter atuado como testemunha de acusação, na data de ontem, no processo penal movido pela União contra uma das servidoras relacionadas com o caso. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não está impedido de funcionar no processo administrativo o servidor que tenha participado, ou venha participar, de outro processo, na condição de testemunha, salvo quando o depoimento prestado carrega opinião ou prejulgamento sobre a conduta do indiciado, o que não ocorreu no caso concreto: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ADMINISTRATIVAMENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERSAS PRELIMINARES. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELA TERCEIRA SEÇÃO. MÉRITO. NULIDADE. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTROS WRITS IMPETRADOS EM RAZÃO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 9. O impetrante aponta nulidade no PAD n. 47909.000018/2004-83 e, por conseguinte, na Portaria n. 77/MTE, de 2/6/2006, argumentando que os membros integrantes da comissão processante eram impedidos e suspeitos de compor o referido Colegiado, por terem atuado previamente à constituição do processo administrativo quando assistiram à Polícia Federal no curso da Operação Zaqueu. 10. A referida controvérsia já foi minuciosamente analisada e decidida pela Terceira Seção, quando se observou que, nos processos administrativos decorrentes do desmembramento do PAD n. 47909.000011/2004-61 - cuja comissão processante, composta pelos alegados membros impedidos e suspeitos, foi instituída pela Portaria n. 153, de 13/2/2004 -, a comissão processante não foi integrada pelos mesmos membros, razão pela qual não se reconheceu a nulidade de imparcialidade do órgão processante. 11. Considerando-se que a comissão processante do PAD originário n. 47909.000011/2004-61, antes do desmembramento, era composta por Aldo Branquinho Barreto, Marco Antonio Gonçalves e Marcos Carvalho Costa, e o Colegiado instaurado para conduzir o PAD n. 47909.000018/2004-83, que resultou na demissão do ora impetrante, era integrado por outros membros, a saber, Weldo Soares Mattos, Cláucio Gonçalves Mendes de Carvalho, José Valdinar Ferreira da Silva, não há falar em nulidade do processo administrativo, muito menos do ato demissório, em razão da imparcialidade dos membros da comissão. 12. Precedentes específicos envolvendo auditores fiscais do trabalho, da mesma delegacia regional, envolvidos na Operação Zaqueu, da Polícia Federal, julgados no mesmo sentido, qual seja, denegando-se a segurança: MS n. 12.687/DF, Ministro Og Fernandes, DJe 3/9/2012; MS 13.501/DF, Ministro Felix Fischer, DJe 9/2/2009; e MS n. 12.468/DF, Ministro Carlos Mathias (Juiz Federal convocado do TRF1), DJe 14/11/20007). 13. Analisada toda a controvérsia posta na inicial, resta prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 758/763. 14. Segurança denegada. (MS 12.085/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 07/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DO TRABALHO." OPERAÇÃO ZAQUEU ", DA POLÍCIA FEDERAL. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS NAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 6. A jurisprudência do STJ aponta para a existência de imparcialidade de integrante de colegiado processante que participou de sindicância,"emitindo parecer pela instauração do respectivo processo disciplinar", ou"se pronuncia de forma conclusiva em desfavor"do acusado. Vale dizer, considera-se que falta isenção ao agente que" já formou juízo de valor antes mesmo da produção probatória "(MS 14.135/DF, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2010, DJe 15/9/2010; RMS 19.477/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/2/2010). 7. Na espécie, os membros da comissão processante que atuaram na sindicância preliminar não formaram juízo de valor sobre a conduta do impetrante, antes da abertura do processo disciplinar. 8. O auxílio prestado à Polícia Federal por um dos membros da comissão (Marco Antônio Gonçalves), no cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos do IPL nº 466/2003, não gera impedimento, porquanto o alvo da diligência foi documentação em poder da Servis Segurança Ltda, que não tem nenhuma relação com os ilícitos imputados ao impetrante. 9. Não está impedido de funcionar no processo administrativo o servidor que tenha participado, ou venha participar, de outro processo, na condição de testemunha, salvo quando o depoimento prestado carrega opinião ou prejulgamento sobre a conduta do indiciado, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Segurança denegada. (MS 12.684/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/09/2012) Por outro lado, também não restou demonstrado o efetivo perigo de dano imediato e de difícil reparação, na medida em que o impetrante não demonstra suficientemente a irreversibilidade do dano relativamente à sua própria subsistência até o julgamento do mandado de segurança, ainda mais quando meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não é suficiente para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Seção do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de penalidade aplicada a servidor público, em face de infração disciplinar apurada administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena ao servidor público possui legitimidade relativa, a revelar que se presume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívoca contrária. 3. A análise aprofundada da prova não pode e não deve ser realizada mediante cognição sumária, mas, diversamente, somente quando do julgamento do mérito da controvérsia. Fumus boni iuris afastado. 4. Embora a remuneração do servidor público possua caráter alimentar, sua privação momentânea, caso a segurança seja ao final concedida, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos valores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do ente público. Periculum in mora rejeitado. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 18.304/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012) Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. , I, da Lei n.12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para exarar parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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