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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 590641 RN 2014/0250501-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 590641 RN 2014/0250501-5
Publicação
DJ 15/10/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_590641_f4e40.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.641 - RN (2014/0250501-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : PAULO CESAR FORMIGA RAMOS ADVOGADO : PIERRE DE CARVALHO FORMIGA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO (ART. 34, XI, DO RISTJ). DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Constitucional e Administrativo. Teto constitucional. Aplicação do disposto no art. 42 da Lei nº 8.112. Exclusão do cômputo dos vencimentos, para aferição da incidência de tais dispositivos, a parcela referente à gratificação natalina. Pagamento de valores indevidamente descontados. Necessidade de observação do rito legal. Agravo parcialmente provido. No recurso especial, manifestado com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a agravante aponta violação dos arts. 42, parágrafo único, e 61, II e VII, da Lei 8.112/1990, porquanto há de ser respeitado o teto salarial para o funcionalismo público federal (fls. 129/130-e). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 142-e). O Presidente do Tribunal de origem proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, sob o fundamento de que incabível a alegação de ofensa ao maritum causae, face a natureza precária do decisum que defere ou indefere medida liminar e que o exame da controvérsia exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo, a agravante refuta a incidência da Súmula 7/STJ. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade formulada pelo agravado na contraminuta ao agravo, porquanto a intimação da agravante quanto à decisão de inadmissibilidade deu-se em 02/12/2013, conforme certidão de fl. 159-e, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 03/12/2013 e interposto o agravo no dia 18/12/2013, ou seja, antes de decorrido o prazo de 20 dias previsto no art. 544 c/c 188 do CPC. Quanto ao mais, a pretensão recursal resta prejudicada. Na origem a agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu medida liminar nos autos do mandado de segurança 0800080-86.2011.4.05.8400, determinando à agravante que suspendesse "o ato do 'abate teto' sobre as gratificações natalinas; preventivamente, seja impedido o abate teto sobre a remuneração e aposentadoria licitamente recebidas, já que devem ser consideradas cada uma individualmente, e finalmente, devido ao desconto referente ao ABATE TETO 13/GRAT NAT - ATIVO e APOSENTADORIA., referente ao mês de novembro de 2011, proceda à devolução da parcela abatida, mediante folha suplementar ou no máximo até o pagamento do mês seguinte" (fl. 35-e). Ocorre que, consoante consulta ao andamento processual do feito de origem, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, concedendo a segurança, com o seguinte dispositivo, verbis: "[...] 17. À luz do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a impetrada e/ou seus sucessores abstenham-se de cortar, da remuneração e/ou dos proventos do autor, os valores que, considerados individualmente, não ultrapassam o teto instituído pela Art. 37 XI da CF, e que deixem de proceder, ainda, ao abate-teto sobre o importe recebido a título de gratificações natalinas, quintos/décimos. 18. Sem honorários advocatícios, inadmissíveis na via eleita. Custas segundo a lei. 19. Reexame necessário." Desta forma, frente à prolação superveniente de sentença de mérito nos autos do processo de origem, confirmando a liminar anteriormente deferida, não resta objeto de discussão acerca da decisão interlocutória que a deferiu, considerando-se, portanto, prejudicado o presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 47.270/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 202.736/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 306.043/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no Ag 1327988/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/09/2013; AgRg no REsp 1350780/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/08/2013; AgRg no AREsp 227.794/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/11/2012; REsp 1266918/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2012. [...] (AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. PERDA DO OBJETO. [...] 3. Segundo precedentes desta Corte, "fica prejudicado, ante a perda de objeto, o exame de recurso especial interposto nos autos de ação ordinária, contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença."(v.g.: AgRg no REsp 1222174/RS, 4.ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/05/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1397398/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que examinou a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença de mérito. 2. Nesse sentido: AgRg no AREsp 202.736/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; PET nos EDcl no AgRg no Ag 1219466/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/11/2012; REsp 1.062.171/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009; REsp 1.065.478/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 06/10/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1387787/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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