Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.920 - RS (2014/0167704-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : EDIBA S/A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO V DA SILVEIRA E OUTRO (S) EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ARQUIVAMENTO DE ATOS. JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA. REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 216/218, que não conheceu do recurso especial. Alega a parte embargante, em suma, que a Resolução nº 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça não exige o porte de remessa e retorno dos autos quando os recursos são transmitidos por via eletrônica. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos - necessidade de apresentação de Certidões Negativas de Débito, para fins de pedido de arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial - não está inserida na competência da Primeira Seção, consoante dispõe o art. 9º, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 216/218 e determino a remessa dos autos à Segunda Seção, para redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator