jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PB 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16597_6faaf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.597 - PB (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : FELICIANO LYRA MOURA RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. : LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO : CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pelo Banco Panamericano S/A em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Mista de João Pessoa - PB, que, dando provimento a recurso inominado, determinou a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e de Emissão de Carnê - TEC, previstas em contrato de financiamento de veículo automotor. Afirma o reclamante, em síntese, que o acórdão reclamado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, aduzindo que "os valores referentes à Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Boleto, incidentes no contrato sub judice, estão em harmonia com a Resolução do Banco Central do Brasil vigente à época da formalização do contrato em tela, qual seja, a Resolução 2.303 de 1996, Art. 3º, § 2º" (e-STJ Fl. 210). Informa que o contrato em questão foi celebrado antes da entrada em vigor da Resolução n. 3.518/2007 (30.4.2008), que tornou incompatíveis as referidas cobranças. Por isso, sustenta que deve ser reformado o acórdão reclamado para que se adéque à jurisprudência do STJ. O pedido de liminar de suspensão do feito na origem foi deferido (decisão de fls. 86/89 e-STJ) e as informações solicitadas à Turma Recursal reclamada foram juntadas às fls. 98/101 (e-STJ). Assim postos os fatos, observo que se cuida de reclamação proposta com base na Resolução n. 12/2009-STJ, visando a adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou à jurisprudência consolidada nos julgamentos de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do CPC. A propósito de tarifas bancárias, a Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, processado sob o rito do arts. 543-C, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). O mesmo entendimento ficou também firmado no acórdão proferido no REsp1.255.573/RS, igualmente submetido ao rito dos repetitivos. No caso ora em exame, a Turma Recursal reclamada determinou a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê - TEC, sob o fundamento genérico de que seriam abusivos em razão da exorbitância se cotejados com o montante total financiado. Tal fundamento não caracteriza abusividade e, ao assim decidir, o acórdão reclamado acabou por dissentir, de fato, da jurisprudência firmada nesta Corte no regime do art. 543-C do CPC. Datando o contrato de período em que não havia vedação expressa em Resolução do BACEN/CMN para a cobrança das tarifas em discussão (anterior a 30.4.2008), deveria a Turma Recursal reexaminar as respectivas legalidades, verificando, consoante estabelecido nos mencionados paradigmas repetitivos, "a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto [resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado], as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado". Assim, "a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado'". Importante destacar, desde já, que a referência de valor médio do mercado deve ser buscada nos valores cobrados na prestação dos serviços em contratos de mesma natureza, no caso específico, financiamento de veículos. Esclareça-se, ainda, que a análise de abusividade Tarifa de Abertura de Crédito - TAC não pode se basear meramente no valor cobrado pelas consultas a cadastros gerais de proteção ao crédito. Não se depreende dos autos, notadamente do teor da decisão reclamada, fundamento algum compatível com o entendimento adotado REsp n. 1.251.331/RS, apto a justificar a exclusão ou repetição da Tarifa de Cadastro pactuada. Em face do exposto, acolho a presente reclamação, para restabelecer a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê - TEC nos valores expressamente pactuados. Comunique-se à Terceira Turma Recursal Mista de João Pessoa - PB. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153354214/reclamacao-rcl-16597-pb-2014-0036134-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-3