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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 306666 SP 2014/0263129-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/10/2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_306666_73410.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 306.666 - SP (2014/0263129-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALLINE DELBEM IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VAGNER APARECIDO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Vagner Aparecido da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Narra a impetração que o paciente cumpre pena de 20 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em razão de condenações pela prática dos crimes de uso de documento falso e roubos majorados (Execução n. 445.157). Em tempo oportuno, a defesa ajuizou pedido de livramento condicional perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/SP, que indeferiu o pleito, por entender não adimplido o requisito subjetivo (fls. 17/18). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução penal na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 21/27 - Agravo de Execução Penal n. 7006539-38.2013.8.26.0637): "Agravo em execução penal - Livramento Condicional - Indeferimento - Réu reincidente, condenado ao cumprimento da pena de 20 anos, 03 meses e 05 dias de reclusão pela prática de uso de documento falso e roubos majorados - Requisito objetivo cumprido - Súmula 441 do C. STJ - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Prática de quatro faltas graves consistentes em posse de aparelho celular e abandonos do Sistema Penitenciário, sendo a última praticada em 10/05/2010, ocasião em que foi novamente preso em flagrante pela prática de delito praticado com violência ou grave ameaça, o que demonstra a não absorção da terapêutica penal - Necessária a submissão prévia do sentenciado a exame criminológico - Súmula 439 do C.STJ - Decisão mantida sob o outro fundamento -"Agravo improvido". Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente no indeferimento do livramento condicional ao paciente. Sustenta a impetrante que o paciente adimple os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, pois cumpriu mais da metade da pena imposta e conta com bom comportamento carcerário desde a última recaptura (9/9/2010). Acrescenta que a consideração de requisitos não previstos em lei ofende o princípio da legalidade, não podendo o benefício ser negado com base em faltas disciplinares reabilitadas. Postula, então, a concessão liminar da ordem, a fim de que seja deferido o livramento condicional ao paciente. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto, o magistrado singular fez menção ao fato de que o paciente ostenta quatro faltas disciplinares de natureza grave (fl. 17), razão pela qual não vislumbrei o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Juízo da Execução Penal, que deverá encaminhar cópias das principais decisões e do histórico de infrações disciplinares cometidas pelo paciente. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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