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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 575721 MG 2014/0225406-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/10/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_575721_6900b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.721 - MG (2014/0225406-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MORETZSHON JACINTO COELHO AGRAVADO : FLÁVIA SILVA COSTA ADVOGADO : FREDERICO OSANAM BAMBIRRA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO. TDA. OUTORGA. PRAZO. CENTO E VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, cujo objetivo é a reforma do acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE TDAS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO. 1. Pode o magistrado fixar multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atribuída ao Agente da Administração. 2. Agravo de instrumento não provido. Na origem, tratava-se de ação de desapropriação em fase de execução, no curso desta a magistrada de piso prolatando decisão de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na hipótese de a autarquia federal não comprovar, no prazo de dez dias, o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) em favor dos agravados. Irresignado, o INCRA interpôs o referido agravo de instrumento, que veio a ser desprovido pelo Tribunal da origem porque a obrigação de expedição dos TDA foi livremente assumida por si em conciliação judicial, tendo-lhe sido outorgado o prazo de cento e vinte dias para esse ato, isso, no entanto, não tendo sido observado. Assim, o Tribunal da origem confirmou a premissa do juiz da causa de que a dilação em mais sessenta dias de prazo era descabida, na medida em que a expedição de TDA pela Secretaria do Tesouro Nacional é feita por simples solicitação do órgão expropriante, que havia meses fora intimado para proceder assim mas não o fizera. Dessa feita, justificava-se plenamente a multa, o termo inicial dela sendo o 11.º (décimo primeiro) dia contado da intimação da autarquia, o dies ad quem a coincidir com a data do protocolo do comprovante de adimplemento da obrigação. Quanto ao valor, a origem assertou a sua razoabilidade. Em recurso especial, o INCRA argumentou exclusivamente a violação ao art. 461 do CPC, aduzindo como tese a impossibilidade de cominação da multa porque o lançamento de TDA constitui ato complexo, que envolve outros órgãos da administração, de modo que não lhe cumpre exclusivamente esse mister, além do quê seria exorbitante o montante fixado em dois mil reais. O apelo extremo foi obstado na origem em razão de a tese recursal não encontrar guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao cabimento das astreintes e, no tocante ao valor, incidir o teor da Súmula 07/STJ. O agravo tirado contra essa decisão impugna adequadamente ambos esses fundamentos. Contraminuta em e-STJ fls. 153/156. Parecer do Ministério Público Federal pela reautuação do agravo em recurso especial para que a este, no entanto, seja negado seguimento. É o relatório. Correta a decisão agravada. O recurso especial realmente não comportava seguimento, tendo em vista que a discussão do valor arbitrado como astreinte é realmente insindicável, a teor da Súmula 07/STJ, assim como o seu cabimento é, de fato, acolhido por nossa jurisprudência quando houver demora na expedição de TDA para indenizar a expropriação para fins de reforma agrária. Neste sentido: AgRg no REsp 1.353.924/GO (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20.02.2014, DJe 28.02.2014), REsp 778.217/BA (Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 304), AgRg no AREsp 318.554/GO (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013) e AgRg no AREsp 267.358/CE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013). Demais, corroborando a aplicação da Súmula 07/STJ no que é concernente ao valor da multa: AgRg no AREsp 533.301/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014), AgRg no AREsp 460.582/PE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014), EDcl no AREsp 418.527/PR (Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 10/04/2014) e AgRg no AREsp 335.250/SC (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). Diante do exposto, na forma do art. 544, § 4.º, inciso II, alínea a, do CPC, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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