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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_575721_6900b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.721 - MG (2014⁄0225406-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO  : MORETZSHON JACINTO COELHO AGRAVADO  : FLÁVIA SILVA COSTA ADVOGADO : FREDERICO OSANAM BAMBIRRA EMENTA   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO. TDA. OUTORGA. PRAZO. CENTO E VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA. COMINAÇÃO. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.     DECISÃO   Cuida-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, cujo objetivo é a reforma do acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE TDA’S. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO. 1. Pode o magistrado fixar multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atribuída ao Agente da Administração. 2. Agravo de instrumento não provido.   Na origem, tratava-se de ação de desapropriação em fase de execução, no curso desta a magistrada de piso prolatando decisão de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na hipótese de a autarquia federal não comprovar, no prazo de dez dias, o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) em favor dos agravados. Irresignado, o INCRA interpôs o referido agravo de instrumento, que veio a ser desprovido pelo Tribunal da origem porque a obrigação de expedição dos TDA foi livremente assumida por si em conciliação judicial, tendo-lhe sido outorgado o prazo de cento e vinte dias para esse ato, isso, no entanto, não tendo sido observado. Assim, o Tribunal da origem confirmou a premissa do juiz da causa de que a dilação em mais sessenta dias de prazo era descabida, na medida em que a expedição de TDA pela Secretaria do Tesouro Nacional é feita por simples solicitação do órgão expropriante, que havia meses fora intimado para proceder assim mas não o fizera. Dessa feita, justificava-se plenamente a multa, o termo inicial dela sendo o 11.º (décimo primeiro) dia contado da intimação da autarquia, o dies ad quem a coincidir com a data do protocolo do comprovante de adimplemento da obrigação. Quanto ao valor, a origem assertou a sua razoabilidade. Em recurso especial, o INCRA argumentou exclusivamente a violação ao art. 461 do CPC, aduzindo como tese a impossibilidade de cominação da multa porque o lançamento de TDA constitui ato complexo, que envolve outros órgãos da administração, de modo que não lhe cumpre exclusivamente esse mister, além do quê seria exorbitante o montante fixado em dois mil reais. O apelo extremo foi obstado na origem em razão de a tese recursal não encontrar guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao cabimento das astreintes e, no tocante ao valor, incidir o teor da Súmula 07⁄STJ. O agravo tirado contra essa decisão impugna adequadamente ambos esses fundamentos. Contraminuta em e-STJ fls. 153⁄156. Parecer do Ministério Público Federal pela reautuação do agravo em recurso especial para que a este, no entanto, seja negado seguimento. É o relatório. Correta a decisão agravada. O recurso especial realmente não comportava seguimento, tendo em vista que a discussão do valor arbitrado como astreinte é realmente insindicável, a teor da Súmula 07⁄STJ, assim como o seu cabimento é, de fato, acolhido por nossa jurisprudência quando houver demora na expedição de TDA para indenizar a expropriação para fins de reforma agrária. Neste sentido: AgRg no REsp 1.353.924⁄GO (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20.02.2014, DJe 28.02.2014), REsp 778.217⁄BA (Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 304), AgRg no AREsp 318.554⁄GO (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013) e AgRg no AREsp 267.358⁄CE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013). Demais, corroborando a aplicação da Súmula 07⁄STJ no que é concernente ao valor da multa: AgRg no AREsp 533.301⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014), AgRg no AREsp 460.582⁄PE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014), EDcl no AREsp 418.527⁄PR (Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014) e AgRg no AREsp 335.250⁄SC (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013). Diante do exposto, na forma do art. 544, § 4.º, inciso II, alínea "a", do CPC, nego provimento ao agravo em recurso especial . Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 06 de outubro de 2014.     MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 39620400 Despacho / Decisão - DJe: 14/10/2014
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