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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_515179_056f5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 515.179 - RJ (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BEAUTIFUL WOMAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA, POR NÃO MAIS SE LOCALIZAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO DOMICÍLIO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 2ª Região, cuja ementa é a seguinte (fl. 973): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DEMAIS MODALIDADES. O recurso foi inadmitido com apoio no entendimento das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. A agravante considera que o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ; e que inaplicáveis os entendimentos sumulares referidos, porquanto, em recurso especial repetitivo, decidiu-se que, certificado pelo oficial de justiça que a sociedade empresária não mais se encontra no domicílio fiscal eleito perante a Receita Federal, pode-se requerer a citação por edital. É o relatório. Decido. É pacífico o entendimento do STJ segundo o qual a citação por edital só é cabível quando as demais modalidades de citação não forem eficazes. Nesse sentido é o entendimento sedimentado na Súmula 414 do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Esse entendimento foi reafirmado, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/BA, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, que recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. . 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2009). A respeito, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O DEVEDOR PARA SE ADMITIR A CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.103.050/BA, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASKI, DJE 06/04/2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.103.050/BA, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou- se no sentido de que segundo o art. 8º. da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. No entanto, no voto do mencionado recurso repetitivo o douto Ministro Relator ressaltou a necessidade da exequente tomar providências a fim de localizar o endereço do executado, o que igualmente não ocorreu no caso em apreço; desta forma, adota-se a mesma diretriz do recurso repetitivo, para afirmar que caberia a parte exequente a incumbência de localizar o endereço do executado, como não o fez, deve ser mantida a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou (fl. 75): No caso em apreço, verifico que a diligência de citação, realizada no domicílio fiscal do executado, pessoa jurídica, resultou negativa, por encontrar-se em local incerto. Dada vista ao exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, este limitou-se a requerer a citação por edital do executado. Nesse contexto, cumpre observar que a Fazenda não demonstrou ter realizado, de forma minimamente razoável, diligências para encontrar informações adicionais do devedor que permitissem a sua citação por outro meio, antes de seu requerimento pela citação por edital. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, tentada a citação por oficial de justiça, e há a constatação de que a sociedade empresária não mais se encontra em domicílio fiscal, não se mostra necessária outras diligências para a citação por edital; nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO, QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ). Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.103.050/BA (1ª Seção, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 6.4.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Tal orientação funda-se na interpretação do art. , III, da Lei 6.830/80. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei estabelece modalidades de citação que devem ser observadas em ordem sucessiva. Assim, é cabível a citação por edital quando frustradas as demais modalidades de citação. 3. Na hipótese, o juízo singular bem esclareceu que é viável a citação por edital, pois, "compulsando os autos", verifica-se que "o executado não foi encontrado em seu domicílio fiscal quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça". Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, não é necessário o exaurimento de "todos os meios para localização do paradeiro do executado" para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. , III, da Lei 6.830/80. 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Na Execução Fiscal, frustrada a citação postal (regra), cabe à Fazenda Pública exeqüente demonstrar que o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimentado por informações fornecidas pelo contribuinte). Tal procedimento assegura que a tentativa de citação se deu no local onde presumivelmente deveria encontrar-se o executado. 2. A verificação da regularidade do procedimento citatório deve levar em conta as seguintes premissas: a) os contribuintes têm o dever de informar ao Fisco o seu domicílio, bem como eventuais alterações; b) a citação no processo de Execução Fiscal, ao contrário do que se dá no processo de conhecimento, não opera efeitos preclusivos quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode premiar o contribuinte que não age de forma diligente. 3. Contudo, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a citação por edital deve ser realizada somente após a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Isso porque o servidor poderá: i) colher na vizinhança informações sobre o atual paradeiro do executado; ii) certificar que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. Nessa última hipótese fica autorizada, desde logo, a citação por edital ou o redirecionamento para o gestor da pessoa jurídica, diante de indício de dissolução irregular. 4. Há interesse jurídico na citação por edital porque, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, III, do CTN) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN). 5. Recurso Especial provido para determinar a citação por Oficial de Justiça e, se frustrada, a citação por edital. ( REsp 910.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJe 04/03/2009). Ante o exposto, com base no art. 544,l § 4º, II, 'c', do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e autorizar a realização de citação do devedor por meio de edital. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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