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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480017_26ec0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.017 - SC (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IRINEÓPOLIS - COOPERGRIL ADVOGADOS : FRANCISCO VITAL PEREIRA ACÁCIO PEREIRA NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO (S) DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Acácio Pereira Neto, OAB/SC n.º 26.528. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
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