jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 306434 RJ 2014/0260547-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/10/2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_306434_c34a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 306.434 - RJ (2014/0260547-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : OLIVIA ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO : OLIVIA ALCANTARA DA COSTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUCAS SILVA DOS SANTOS DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Foi dado provimento ao apelo ministerial com os seguintes fundamentos: "O recorrente Eduardo está preso cautelarmente e sua prisão provisória é legal, mas o recorrido LUCAS foi posto em liberdade por ocasião de sua absolvição. A prisão cautelar de LUCAS é medida que se impõe, isto para a garantia da ordem pública, eis que necessária tal qual a de EDUARDO, posto que o periculum libertatis está evidenciado nos autos. (e-STJ fls. 46/47) Como se vê, além de inicialmente absolvido o paciente, não traz o decreto de prisão qualquer motivação concreta dos alegados riscos. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeito desse tema, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. De outro lado, evidenciado resta o periculum in mora pelos riscos de prisão indevida. Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153357689/habeas-corpus-hc-306434-rj-2014-0260547-6