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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2014

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_306434_c34a7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 306.434 - RJ (2014⁄0260547-6)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : OLIVIA ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO : OLIVIA ALCANTARA DA COSTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE  : LUCAS SILVA DOS SANTOS   DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Foi dado provimento ao apelo ministerial com os seguintes fundamentos: "O recorrente Eduardo está preso cautelarmente e sua prisão provisória é legal, mas o recorrido LUCAS foi posto em liberdade por ocasião de sua absolvição. A prisão cautelar de LUCAS é medida que se impõe, isto para a garantia da ordem pública , eis que necessária tal qual a de EDUARDO, posto que o periculum libertatis está evidenciado nos autos. (e-STJ fls. 46⁄47)   Como se vê, além de inicialmente absolvido o paciente, não traz o decreto de prisão qualquer motivação concreta dos alegados riscos. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeito desse tema, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. De outro lado, evidenciado resta o periculum in mora pelos riscos de prisão indevida. Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.   Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2014.     MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Documento: 39756182 Despacho / Decisão - DJe: 13/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153357689/habeas-corpus-hc-306434-rj-2014-0260547-6/decisao-monocratica-153357699