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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 590069 SP 2014/0233609-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 590069 SP 2014/0233609-7
Publicação
DJ 13/10/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.069 - SP (2014/0233609-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU ADVOGADO : MICHELE DE MARCOS CATTUZZO E OUTRO (S) AGRAVADO : LOURIVAL DE SOUZA NUNES AGRAVADO : EVA MARIA PINHEIRO NUNES ADVOGADO : LUIZ TADEU NESPATTI SURETO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO QUAL SE APONTA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP de fls. 140-149. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, a recorrente, ora agravante, faz alusão ao termo inicial da contagem do prazo prescricional nos contratos de execução continuada. Contrarrazões apresentadas. Nas razões recursais, impugnam-se os fundamentos da decisão agravada. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular n. 284 do STF. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, essa indicação se faz necessária ainda que o apelo nobre seja interposto apenas pela alínea c do permissivo constitucional, como no caso em comento, para que se possa aferir sob qual dispositivo legal se configurou o dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. O julgamento do Recurso Especial, para fins de desconstituir a condenação em danos morais e lucros cessantes pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para mensurar a gravidade da conduta do agente estatal e a contributividade da vítima para a realização do evento -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental do DEMAE desprovido (AgRg no AREsp 244.306/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2013, grifo nosso). PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EM RELAÇÃO AO QUAL SE APONTA DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF. 1. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Descabe ao STJ se debruçar sobre as provas dos autos para avaliar a presença dos requisitos autorizadores do redirecionamento de execução fiscal, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. É Inadmissível recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 244.890/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013, grifo nosso). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014, grifo nosso). Ainda que assim não fosse, a recorrente não logrou demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicados nos acórdãos recorrido e paradigma. Assim, não ficou configurada a divergência jurisprudencial, porquanto desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator