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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 589283 SP 2014/0248589-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.283 - SP (2014⁄0248589-9)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BALAAO TRISTAO AGRAVANTE : MARCIA AURELIA CARVALHO DE OLIVEIRA RABELO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO MACHADO AGRAVANTE : ELIANE BERTOLLO CAMARA AGRAVANTE : NEUSA MARIA LEME DA CUNHA AGRAVANTE : VERA LUCIA MACHADO DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE OTONI CARVALHO AGRAVANTE : MARCOS SOARES DE PAULO AGRAVANTE : ROSEMARY DOS SANTOS GONÇALVES AGRAVANTE : JOSE APARECIDO DA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA AGRAVANTE : JOSEFINA DE LIMA AGRAVANTE : ADEMAR TIBIRICA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : NANCY DE OLIVEIRA ANTUNES  AGRAVANTE : EUNICE FREITAS DOS SANTOS AGRAVANTE : CELIA APARECIDA ROSA AGRAVANTE : VALDECILA DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVANTE : NANCY DE BORBA PEREIRA AGRAVANTE : CELIA RENATA PEZZATO SOARES DE MELO ADVOGADOS : PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO   HENRIQUE COSTA LOPES AGRAVADO  : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELA GONÇALVES GODOI E OUTRO(S)   DECISÃO  

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 205):

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Sexta-parte Pretendida contagem sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional nº 19⁄98 Para a sexta-parte conquistada após a aludida Emenda, a base de cálculo é o vencimento acrescido das vantagens que constituem formas de reajuste remuneratório.  

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 243).

Nas razões do especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 20, § 3º e 21 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de verba honorária não condiz com o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do tempo despendido para o seu deslinde.

A irresignação não merece acolhimento.

De início, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182⁄STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Ainda que superado o referido óbice, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125⁄MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06⁄04⁄2010).

De outro lado, como bem anotado no decisório atacado, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, tampouco a aferição do grau de sucumbência entre as partes, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência defesa pelo óbice contido no enunciado da Súmula 7⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2014.     MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Documento: 39622707 Despacho / Decisão - DJe: 13/10/2014