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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RO no RHC XXXXX CE 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-RHC_46242_4f236.pdf
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Decisão

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.242 - CE (2014/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : FRANCISCO GIRVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : FRANCISCO AIRTON DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JULIETA ELEIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. O presente recurso é manifestamente incabível, pois a via de impugnação adequada contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário em habeas corpus é o recurso extraordinário (art. 102, inciso III, da Constituição da Republica). Exemplificativamente, veja-se o seguinte precedente: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS MANEJADO NO STF CONTRA DECISÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do recorrente que tentou se evadir do distrito da culpa, a afastar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 3. Recurso ordinário não conhecido." (STF, RHC 119.377/SP. Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 12/03/2014) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário. Brasília/DF, 07 de outubro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153360238/ro-no-recurso-em-habeas-corpus-ro-no-rhc-46242-ce-2014-0059635-8

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