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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_497832_b4c6d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.832 - BA (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ANDRÉ MONTEIRO DO REGO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRELIMINAR DE INVALIDADE DA LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 148, INCISO IV C/C ART. 209, AMBOS DO ECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDISPONÍVEL - POSSIBILIDADE  ART. 127 DA CF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ESGOTAMENTO DA DEMANDA EM SEDE ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. UTI PEDIÁTRICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O agravante sustenta, nas razões do especial, afronta aos arts. , 47, 267, IV e VI, do Código de Processo Civil; 1º da Lei n. 7.347/85, e 2º, § 1º, da Lei n. 8.080/90. Alega que (e-STJ, fl. 123): O Direito à saúde refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando o acesso universal e igualitário. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não assegura o direito à saúde como o tratamento específico que deve ser conferido a um cidadão. O direito à saúde deve ser efetivado através de políticas públicas de saúde, não merecendo guarida o quanto defendido na decisão impugnada. É o breve relatório. De início, cumpre afirmar a inexistência de lesão à competência do Superior Tribunal de Justiça, pois tem-se decidido, reiteradamente, que o juízo de admissibilidade da Corte de origem deve examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial, a fim de verificar se o acórdão impugnado contrariou ou negou vigência a dispositivo de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 205.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 8/2/2013). Quanto ao mais, entre os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo extremo estão as seguintes assertivas (e-STJ, fls. 204/205): No que concerne à suscitada contrariedade ao art. , § 1º, da Lei n. 8.080/90, ao argumento de que "o ordenamento jurídico pátrio não assegura o direito à saúde como o tratamento específico que deve ser concedido a um cidadão", insta destacar que a decisão fustigada está em consonância com entendimento já pacificado na Corte Infraconstitucional (...): (...) Do mesmo modo, quanto aos arts. 47, 267, IV e VI, do Código de Ritos, e 1º da Lei n. 7.647/85, ao argumento de que: a) há necessidade de inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda; b) o Ministério Público não possui legitimidade ativa; e c) há inadequação no manejo da Ação Civil Pública; impede reconhecer que o julgado desta Corte de Justiça novamente coincide com o posicionamento consolidado pela Corte Infraconstitucional, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ, (...) O insurgente, contudo, não infirmou especificamente tal fundamentação. Dessa forma, ocorre a incidência, por analogia, da orientação fixada pela Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284/STF. (...) 2. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - inteligência da Sumula nº 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp 338.830/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/9/2013) Registre-se que não basta a alegação genérica de que "o Superior Tribunal de Justiça adota este mesmo entendimento" (e-STJ, fl. 229). Imprescindíveis são os motivos dessa afirmação, que não foram aqui deduzidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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