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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_20939_1bc6f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 20.939 - DF (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : RAPHAEL MARTINS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO : RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA E OUTRO (S) AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO N. 12/2009. CABIMENTO APENAS QUANDO DEMONSTRADO QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA RECURSAL DISCREPA DE SÚMULA DO STJ, DE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU QUANDO EVIDENTE A TERATOLOGIA DA DECISÃO. MERA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INQUINAR DE TERATOLÓGICA OU ABERRANTE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL. Reclamação a que se nega seguimento. DECISÃO Na ação ajuizada por Raphael Martins Rodrigues da Costa contra José Celso Gontijo Engenharia S/A, o pedido formulado na inicial foi acolhido para condenar a ré à restituição, em dobro, do valor referente à comissão de corretagem, considerado indevidamente incorporado no preço do imóvel adquirido pelo autor. Referida decisão foi confirmada pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal no julgamento do recurso inominado interposto pela ré. A ementa foi assim redigida: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na presente reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a ré, José Celso Gontijo Engenharia S/A, alega a existência de teratologia no acórdão proferido pela Turma Recursal. Referida teratologia decorreria do fato de a Turma Recursal haver determinado a devolução em dobro do valor cobrado do autor a título de comissão de corretagem, solução essa que não encontraria respaldo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada pelos seguintes julgados: REsp n. 1.127.721/RS, REsp n. 647.838/RS, AgRg no REsp n. 538.154/RS e Rcl n. 4.892/PR. Brevemente relatado, decido. Com efeito, está consolidada nesta Corte a posição segundo a qual "a expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. da Resolução n. 12 deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008)" ( AgRg na Rcl n. 15.274/MS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 14/3/2014). Diante dessa orientação, claro está que a discrepância supostamente existente entre o entendimento adotado pelo acórdão questionado pela reclamante e os precedentes invocados como paradigmas ( REsp n. 1.127.721/RS, REsp n. 647.838/RS, AgRg no REsp n. 538.154/RS e Rcl n. 4.892/PR) não autoriza o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida. ( Rcl 6.721/MT, Relator o Ministro Massami Uyeda, Relatora para Acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/11/2012) De se destacar, ainda, que o simples fato de a decisão das instâncias ordinárias destoar da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para inquiná-la de teratológica ou aberrante. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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