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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_309823_3ed8b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 309.823 - SP (2014/0308034-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício próprio por MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em julgamento de recurso de apelação. Relata o impetrante/paciente ter sido condenado como incurso nos art. 121, § 2º, IV, e art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 25 anos de reclusão. Alega ter havido interposição do agravo em recurso especial n. 69.617, ainda pendente de julgamento nesta Corte. Afirma que a condenação reconheceu a continuidade delitiva, porém excedeu-se ao aplicar a fração de aumento. Ressalta, ainda, as condições pessoais favoráveis. Pelo que é possível inferir, requer o redimensionamento da reprimenda, com incremento de 1/6 em razão da continuidade delitiva, tornando a pena final em 14 anos e 1 mês de reclusão. É o relatório. Decido. Vê-se que o writ carece de requisitos essenciais para processamento perante esta Corte Superior, uma vez que sequer foi instruído com documentos mínimos para verificação das alegações nele contidas ou de que os pedidos aqui deduzidos foram submetidos e apreciados pelo Tribunal a quo. Entretanto, diante, ao que me parece, de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente, entendo ser o caso de, após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, se encaminhar cópia da petição inicial à Defensoria Pública, para que tome as providências que entender cabíveis. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Dê-se ciência ao impetrante. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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