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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 309763 AM 2014/0306490-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/11/2014

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_309763_4b14e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 309.763 - AM (2014/0306490-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : FABRICIO DE MELO PARENTE ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO PARENTE IMPETRANTE : LYNNEU FRANCISCO CAMPOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : E DE S A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO PARENTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E. DE S. A., apontando-se, como autoridade coatora, o Desembargador Relator da Ação Penal originária n. 0001707-64.2013.8.04.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que indeferiu pedido da defesa, nos seguintes termos: Indefiro o pedido constante à fl. 1.739, no qual requer a degravação ou transcrito dos conteúdos em áudio e vídeo constantes no presente processo, pois as interceptações telefônicas, referente "Garotas da Lândia" constante no referido CD, entregue a defesa do acusado Eudes de Souza Azevedo, encontram-se devidamente transcritas às fls. 82/89; com relação ao vídeo entregue a defesa, verifico que não há necessidade em transcrever por se tratar de registro por meio audiovisual, conforme dispõe o art. 405, § 2º do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa do ora acusado. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, 11 de novembro de 2014. (e-STJ fl. 45) O impetrante sustenta a imprescindibilidade da transcrição integral de todas as escutas telefônicas constantes nos autos, para o exercício da ampla defesa e busca da verdade real. Aduz que o pedido foi feito ao Relator da ação penal originária em 29/10/2014, mas somente foi intimado do indeferimento no dia 14/11/2014. Aduz, ainda, que a ação penal será submetida a julgamento pelo Pleno da Corte a quo no dia 18/11/2012, terça-feira, daí a urgência na medida requerida. Pede, liminarmente e no mérito, "a suspensão do julgamento da Ação Penal n. 0001707-64.2013.8.04.0000, até que se realize a transcrição integral de todas as escutas telefônicas constantes nos autos" (e-STJ fl. 7). É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que recebi os autos conforme a Instrução Normativa n. 6/2012 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo que o impetrante embasa o pedido no inciso I do art. 4º (e-STJ fl. 1). A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. A controvérsia cinge-se a saber se deve a Corte de origem disponibilizar à defesa a degravação integral das interceptações telefônicas entre os réus, sob pena de cerceamento de defesa. Ocorre que "o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF" ( HC 239.465/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). Importante ressaltar que, conforme o termo de e-STJ fl. 46, as mídias com os áudios foram entregues ao advogado de defesa, ora impetrante. Diante da falta de plausibilidade jurídica das arguições do impetrante, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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