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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006934-48.2012.4.04.7200 RS 2013/0368526-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/11/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1416365_89805.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.365 - RS (2013/0368526-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : POSTO DE COMBUSTÍVEIS HELIX LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO DIANA MAPELLI PAULO ANTÔNIO VIEIRA PASETTI RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo POSTO DE COMBUSTÍVEIS HELIX LTDA, com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, manejado contra acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Agravo improvido" (fl. 306e). Os autos vieram-me conclusos, por atribuição, em 27 de fevereiro de 2014. No Recurso Especial, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 133 do CTN e 50 do Código Civil, defendendo, em síntese, que: i) o art. 133 do CTN é literal no sentido de que a responsabilidade do sucessor da empresa devedora limita-se a TRIBUTOS, em momento algum estende a DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS, como no caso dos autos; e ii) não é possível o redirecionamento da execução para os sócios da empresa recorrente, pois não foram comprovadas qualquer das hipóteses descritas no art. 50 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (fls 354/358e), foi o Recurso Especial admitido à fl. 361e. O Recurso Especial não merece seguimento. No que interessa, o acórdão recorrido assim se posicionou: "A dissolução irregular da empresa, por si só, autorizava o redirecionamento contra os seus sócios de acordo com o dispositivo supra, como se verifica do seguinte julgado: 'EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. - O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 140.564/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/12/2004.) Porém, considerando que não consta dos autos comprovação da dissolução irregular anterior a 2004, não há que se cogitar do redirecionamento com base na dissolução irregular, pois esta teria ocorrido já sob a égide do Código Civil de 2002, sendo aplicável o disposto no seu art. 50, que não autoriza o redirecionamento pela simples dissolução irregular. Ocorre que o objeto da presente ação trata-se de multa pecuniária decorrente da infração ao art. do Decreto nº 23.258/33, aplicada por decisão proferida em processo administrativo na data de 18.04.00. Assim, considerando que os fatos são anteriores ao Código Civil/02 e que configuram violação à Lei, resta autorizado o redirecionamento contra os excipientes, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/19, impondo a sua manutenção. Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. 1. As possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e a autorização de redirecionamento da execução aos sócios somente serão reguladas pela norma antiga, se o fato que as fundamentar tiver ocorrido até janeiro de 2003. Ao contrário, se o evento em que fundado o pleito de disregard se tiver verificado já na vigência no novo Código Civil (a partir de janeiro de 2003), o requerimento, regra geral, só será admissível de forma episódica e nas hipóteses do art. 50 desta nova Lei, as quais se resumem ao desvio de finalidade da empresa e à confusão patrimonial. 2. Os dois fundamentos trazidos à lume, pela agravante, com o fim de embasar o disregard, são a suposta dissolução irregular da sociedade e a infração ao art. , inc. I, da Lei nº 9.847/99 (que determina a punição administrativa da empresa que 'exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável'), infração esta que ensejou a lavratura do auto ora executado. 3. A alegada dissolução irregular da sociedade não colhe o resultado pretendido, uma vez que nada indica que se tenha dado antes da vigência do novo Código Civil, e às hipóteses deste não se subsume. 4. Mostra-se verossímil o pedido de redirecionamento da execução fiscal, porquanto não é razoável presumir que os envolvidos desconhecessem o fato de não estarem registrados ou autorizados ao exercício da atividade de revenda de combustíveis sem prévia autorização e pela destacada possibilidade de dilapidação patrimonial dos sócios.' (TRF 4, AG 2009.04.00.000391-0/PR, 4ª Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, publicado em 23/03/2009) Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.' De todo modo, independentemente da não-aplicação das normas tributárias ou da existência de regras legais específicas, qualquer crédito passível de execução fiscal, seja tributário ou não, pode ser cobrado dos sucessores do devedor" (fls. 304/305e). No caso dos autos, o aresto recorrido entendeu que a multa pecuniária (por infração ao art. do Decreto 23.258/1933) discutida nos autos, foi aplicada por decisão proferida em processo administrativo na data de 18/04/2000, anteriormente ao Código Civil de 2002, e autorizou o redirecionamento contra os sócios, nos termos do art. 10 do Decreto 3.708/19, tal fundamento restou inatacado, e sendo ele capaz de, por si só, sustentar o decisum, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 283 do STF, que dispõe, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse vértice: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC. 2. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido de que o recorrente não se insurgiu quanto à comprovação da subsunção de sua conduta ao tipo descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 431.403/AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/6/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAMAIA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÕES. EMPRESAS VENCEDORAS DOS CERTAMES. SITUAÇÃO JURÍDICA E FISCAL IRREGULAR. PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 8.666/93. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em exame. 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 481.858/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2014). Assim não conheço do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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