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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_600647_30059.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.647 - SC (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RAUL SPAGNOLO - ESPÓLIO REPR. POR : VERIDIANA SPAGNOLO DA ROSA - INVENTARIANTE AGRAVANTE : ÉDSON LUIZ DE SOUZA AGRAVANTE : EDVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO : JOÃO LEONEL DE CASTILHOS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 596): AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIRETRIZ REMANSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.272.827/PE, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 739-A DO CPC APLICA-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizou o entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, devendo o efeito suspensivo aos embargos à execução ser condicionado ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni júris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Embora a existência de garantia integral da execução pela penhora de bem imóvel, não se divisa a fumaça do bom direito em favor da agravante. 3. Acórdão modificado em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7o, II, do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 739-A do CPC. Sustenta, em resumo, que estão configurados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. É o relatório. A respeito da controvérsia posta nos autos, a Primeira Seção, no julgamento do REsp XXXXX/PE, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC aos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Referido julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag XXXXX / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Na hipótese dos autos, o Juízo a quo afastou o efeito suspensivo dos embargos à execução sob o seguinte fundamento (fl. 599): Neste passo, impende notar que, no caso sub judice, há garantia integral da execução. Todavia, ausente a plausibilidade jurídica da alegação agitada nos embargos de devedor. Analisando os autos eletrônicos, conclui-se que não há reparos à decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que não divisou a necessária robustez nas alegações dos embargantes. Tampouco restou demonstrado que o prosseguimento da execução vá acarretar aos executados grave dano de difícil ou incerta reparação. A mera possibilidade de vir a ser alienado, judicialmente, o bem penhorado não constitui situação excepcional, a autorizar a agregação de efeito suspensivo aos embargos, eis que ato inerente ao processo executivo, sendo passível de indenização eventual prejuízo que dele advir para a executada. Logo, não se vislumbra a imprescindível relevância nos fundamentos da ação incidental, não se mostrando prima facie procedente a defesa dos executados, não sendo, pois, caso de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto não preenchidos todos os requisitos do art. 739-A do CPC. A possibilidade de alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à presença dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - MATÉRIA QUE ENSEJA O REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ) 1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, sob o rito do art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento de que o artigo 739-A, introduzido pela Lei 11.382/2006, é aplicável à execução fiscal. 2. Para verificar se o prosseguimento da execução fiscal ensejaria dano de difícil reparação ao executado, faz-se necessário incursionar no conjunto fático probatório, o que não se admite na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em relação a recurso interposto antes do julgamento do repetitivo. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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