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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 22273 SP 2014/0307867-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/11/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22273_76af4.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 22.273 - SP (2014/0307867-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 55A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JALES - DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MILER VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra decisão do COLÉGIO RECURSAL DA 55ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA  JALES  DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamante sustenta a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação, registro de contrato e serviços de terceiros. Aduz que "a devolução em dobro em caso de cobrança indevida, somente será aplicada aos casos em que resta comprovada a existência de má-fé" (e-STJ fl. 18). Requer, liminarmente, a suspensão do processo. No mérito, busca a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1/21). É o relatório. Decido. A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte ( Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). No caso concreto, não foi indicada nenhuma súmula do STJ ou precedente exarado no julgamento de recursos especiais repetitivos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 17 de novembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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