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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0044909-02.2014.8.24.0000 SC 2014/0283220-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/11/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1491649_ab7e9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.649 - SC (2014/0283220-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO (S) RECORRIDO : ELVIRA BOGO ADVOGADOS : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO E OUTRO (S) VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES DECISÃO O presente recurso merece prosperar. Com efeito, esta eg. Corte Superior de Justiça tem por firme o entendimento segundo o qual para que haja efetivo direito à complementação acionária relativa à companhia de telefonia móvel (dobra acionária), mister a existência de pedido expresso nesse sentido, bem como que seja o referido pleito expressamente analisado na fase de conhecimento da ação proposta. Isso se dá ante o fato de as ações decorrentes da chamada "dobra acionária" não possuírem natureza jurídica de mero acessório das ações da companhia de telefonia fixa, não sendo possível, por conseguinte, sua inserção nos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença caso não haja condenação expressa que contemple as ações relativas à telefonia móvel. Cita-se, para tanto, os seguintes precedentes desta Corte (grifou-se): "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS AÇÕES DA" DOBRA ACIONÁRIA ". INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 18/06/2014) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDOS INDEPENDENTES. 1. Inviável o deferimento de pedido não especificado na exordial. 2. O pagamento de dividendos decorre da complementação de ações. O mesmo entendimento não pode ser aplicado à dobra acionária. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Edcl no REsp n. 749.200/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23/06/2008). Entretanto, a eg. Corte Estadual, em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se nos seguintes termos: "A questão suscitada é relativa a dobra acionária, matéria por muito debatida e acolhida por esta Corte de Justiça, a qual tem por entendimento ser a dobra acionária decorrência lógica da sucessão da TELESC S/A. É em virtude da condenação subsidiária em perdas e danos que se admite a condenação da agravada á subscrição das ações de telefonia celular, sem existir ofensa á coisa julgada. O pedido do consumidor é para que haja a complementação das ações faltantes ou, alternativamente, a indenização em valor pecuniário. Com o desdobramento da Telesp em Telesc Celular, os acionários da primeira receberam quantidades iguais de suas ações de telefonia celular; e, tendo recebido ações a menor da primeira, assim o receberam também na cisão da companhia primitiva. Evidente, assim, o direito do consumidor. (...) Nos termos do art. 229, § 50, da Lei n. &.404/1976, 'as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam'. Conclui-se, portanto, que, à ocasião da cisão, o acionista da TELESC S/A passou a possuir o mesmo número, de títulos (e da mesma-espécie.) da empresa então criada, ou seja, da TELESC Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da TELESC S/A, é consequência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofre alteração diante da utilização do balancete mensal. (...)" (fl. 274/275, e-STJ) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em confronto com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que não havendo pedido e condenação expressos à complementação acionária relativa à telefonia celular, inviável que se incluam nos cálculos exequendos o numerário de ações decorrentes da dobra acionária. Por todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, inciso II, da Res. STJ n. 17/2013, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar dos cálculos exequendos os valores relativos a eventual resíduo acionário decorrente da "dobra acionária". P. e I. Brasília (DF), 06 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
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