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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_564753_66aa5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_564753_58272.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.753 - MG (2014⁄0171499-4)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : HELENITA MAGDA SILVA AGRAVADO : PATRÍCIA RODRIGUES ALVES E SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE FREITAS COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : ELISA FERREIRA FRANCO AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO FRANCO AGRAVADO : AGHATA PESSOA FRANCO AGRAVADO : KÁTIA LUZIA PESSOA FRANCO SILVA AGRAVADO : MARIA EUGÊNIA PESSOA FRANCO SILVA AGRAVADO : ROSEANI FRANCO AGRAVADO : ELISA FRANCO PESSOA CARVALHO ADVOGADA : ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 378, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."   Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região assim ementado (fl. 215, e-STJ):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDA’S COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é de se converter pedido de agravo de instrumento em agravo retido, quando se verifica, ainda que de modo reflexo, a possibilidade da decisão agravada acarretar ao agravante lesão grave e de difícil reparação. 2. Faz-se necessário ressaltar que o art. 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 8.953⁄1994, foi alterado pela Lei nº 10.444⁄2002, mantendo-se a possibilidade de fixação das astreintes, como um meio de coagir o devedor a cumprir sua obrigação, e não de reparar os danos decorrentes do descumprimento. 3. Apresenta-se juridicamente possível a fixação, de ofício, pelo Juízo, mesmo contra pessoas jurídicas de direito público, de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 4. Além do mais, como bem ressaltado na decisão de fl. 178, '(...) a alegação de que a demora na emissão dos TDAs complementares decorre de entraves burocráticos em decorrência da ausência de recursos financeiros é matéria que deve ser submetida ao juízo de origem para exame da justificativa e suas conseqüências jurídicas. Todavia, consta na decisão agravada que o INCRA não atendeu ao comando ou apresentou escusa aceitável quanto à determinação para comprovar o lançamento dos títulos. Logo, a matéria apresentada no recurso de agravo desborda daquela constante da decisão recorrida' (fl. 178). 5. Decisão mantida."   Alega o agravante que "(...) a r. decisão combatida pelo Agravo de Instrumento que originou os presentes autos havia determinado à autarquia o pagamento de indenização referente à terra nua expropriada, o que é feito por meio de Títulos da Dívida Agrária – TDA’s. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar. Tratando o caso vertente de obrigação de pagar, não são cabíveis as astreintes, sob pena de violação aos artigos 461 do CPC, conforme defendido pelo INCRA em seu Recurso Especial.(...)Ora, sendo certo que o TDA representa obrigação de pagar – vez que, pelo princípio da incorporação, sua emissão é o próprio ato de pagamento da indenização –, mostra-se incabível a fixação de astreintes pelo Juízo da execução." (fl. 392, e-STJ).    Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva do agravado.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.753 - MG (2014⁄0171499-4)   EMENTA  

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC).

Agravo regimental improvido.

        VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não merecem prosperar as alegações do agravante.   Discute-se nos autos a possibilidade de estipulação de astreintes pela demora na emissão de TDA para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social.   Conforme demonstrado na decisão monocrática, a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA's trata-se de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar como alega o agravante. Logo, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC).   Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. Precedentes. 2. Não houve o prequestionamento no tocante à tese de que não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas obrigação de pagar, bem como sobre a redução do valor da multa e a ampliação do prazo, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o necessário pronunciamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, quanto ao pedido de redução da multa imposta, o entendimento consolidado do STJ é de que a revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação demandaria o reexame de matéria de fato, incidindo a Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 501.776⁄PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 13⁄08⁄2014)   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1129903⁄GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄11⁄2010; AgRg no Ag 1247323⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01⁄07⁄2010; AgRg no REsp 1064704⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17⁄11⁄2008). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1358472⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013)   "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1353924⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 28⁄02⁄2014)   Desse modo, sem argumento capaz de modificar a decisão monocrática mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 40055777 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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