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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_554685_e3100.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_554685_92565.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais.
2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidenta) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi.

Veja

  • PERÍCIA - QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO
    • STJ - REsp 796960-MS
    • STJ - REsp 639257-MT
    • STJ - REsp 193178-SP (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - POSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1434606-PB
    • STJ - AgRg no AREsp 289903-SC
    • STJ - REsp 1479250-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1451467-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153369371/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-554685-rj-2014-0184984-3

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